A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança para uma comissão especial, onde terá o mérito analisado antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
A proposta em discussão prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos. O tema volta ao centro do debate nacional mais de uma década após as primeiras tentativas de alteração da legislação brasileira.
Durante a discussão na comissão, parlamentares favoráveis defenderam a medida como uma resposta ao aumento da violência e à participação de menores em crimes graves. Já os deputados contrários argumentaram que a mudança não resolveria os problemas da segurança pública e poderia aumentar a influência do crime organizado sobre os jovens.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta ainda precisa passar por novas etapas na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.
📍Com informações da Câmara dos Deputados e Agência Brasil
