Deputados dizem ser reféns da Constituição

DN online

16/03/2015

De todos os projetos apresentados pelos deputados da Assembleia Legislativa até aqui, muitos deles são denominando equipamentos a serem inaugurados pelo Estado ou vias públicas. Os parlamentares da Casa Legislativa, no entanto, apontam que existem limitações para a apresentação de projetos que sejam de importância efetiva para a população, e culpam a Constituição do Estado.

No Art. 60 da Carta, que trata das iniciativas de leis diz, por exemplo, que não será admitido aumento de despesa, prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, e nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público Estadual.

O deputado Professor Teodoro (PSD), por exemplo, disse que a Constituição Federal poderia dar mais poderes aos legisladores dos estados, pois segundo ele, de certa forma há uma dependência dos parlamentares quanto à prerrogativa de legislar. "No caso, temos que, muitas das vezes, encaminhar projetos de Indicação, discutir várias vezes, e ter um processo de articulação muito grande com o Governo para que ele encaminhe logo a proposta como projeto de Lei".

Teodoro já levou o tema algumas vezes para a tribuna da Assembleia, lamentando que os parlamentares fiquem reféns de algumas determinações constitucionais. O socialista Renato Roseno também reclamou da norma, e disse que se faz necessário ampliar as competências de trabalho e prerrogativas do parlamentar. "Aqui se limita bastante, pois muitas propostas são de iniciativa apenas do Estado", afirmou o parlamentar.

Já Ely Aguiar (PSDC) lamentou que suas propostas sejam encaminhadas para o Governo do Estado, como projeto de Indicação, que é uma sugestão, e demorem para receber uma resposta do Poder Executivo, isso quando há resposta. "O deputado aqui não pode apresentar, por exemplo, projeto para criar determinada secretaria. Temos essas limitações, e por isso nos apegamos aos projetos de Indicação. Se eu quiser criar uma delegacia para crimes cibernéticos, eu tenho que apresentar uma Indicação, e com a Indicação o Governo faz o que quer", pontuou.

Conforme explicou, muitas das vezes, o parlamentar fica "engessado", dependendo do Poder Executivo. "Eu sou favorável à autonomia dessa Casa, já que somos representantes da população, e queremos representar de forma direta", disse.

Audic Mota (PMDB) foi mais além dos colegas, e afirmou que vai propor, na Justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) à emenda constitucional aprovada em 2009, que segundo ele, tirou algumas das prerrogativas do Legislativo, como a prerrogativa para determinados projetos de lei.

Ele disse que está preparando o documento para apresentar ao partido, que pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. No entanto, o peemedebista sequer conseguiu emplacar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia, para averiguar possíveis irregularidades nas obras do Acquário Ceará. Como o Diário já publicou, nem mesmo toda a bancada do PMDB está em consonância nesta matéria. "Os deputados reclamam que o Legislativo não é respeitado pelo Executivo, mas não assinam um pedido de CPI", disse ele.

Independência

A ADI, conforme explicou, vai comparar o trabalho realizado pelos deputados federais em consonância com a Constituição Federal, defendendo assim, a independência dos poderes. "Vemos aqui reclames, quase que diários dos deputados, e muito disso se dá por conta desta emenda de 2009. O partido vai entrar na Justiça com essa ADI, contra essa inconstitucionalidade".

Além de questionar a emenda judicialmente, o peemedebista afirmou que também vai apresentar uma proposta à Casa, com o intuito de "resguardar" o direito dos deputados de legislar. "Mas isso depende da maioria da Casa, da Mesa Diretora e de todos os partidos", disse.

Na contramão dos reclames dos colegas, o deputado Elmano Freitas (PT), afirmou que há muita coisa para o deputado fazer. "Não acho que isso impeça o trabalho do parlamentar. Evidentemente que poderia ter mais liberdade, mas acho que não limita nosso tipo de trabalho. Nós podemos fazer audiências, projetos de lei, Indicação. Trabalho tem muito, porque vai para além de legislar", defendeu.

Na mesma linha do petista, o deputado Júlio César Filho (PTN)afirmou que não há limitação, e defendeu uma maior fiscalização por parte dos parlamentares da Casa. Sobre a apresentação de propostas, Júlio César Filho disse que, muitas vezes, quando um projeto é apresentado erroneamente e recebe o parecer contrário da Procuradoria da Assembleia e nas comissões técnicas, eles recebem a orientação para que transformem as proposituras em projetos de Indicação.

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