Municípios têm até dezembro para assumir iluminação pública

Agência Brasil

13/10/2014

As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

O superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.

Para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, as prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto da medida vai depender do tamanho e da realidade de cada município. “Sempre procuramos mostrar para a Aneel a dificuldade de esses municípios assumirem [a iluminação]. Isso vai acarretar um ônus a mais para as prefeituras e necessariamente vai ter que ser repassado para a CIP e, em última instância, acredito que o próprio cidadão terá que pagar”, avalia.

Para ele, a situação pior está em São Paulo e em Minas Gerais, onde há um maior número de municípios que ainda não assumiram os ativos. Ziulkoski estima que muitas cidades não vão conseguir cumprir o prazo, e que a entidade busca um novo adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas vão ter que assumir, está na resolução”, disse.

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da TV RUSSAS. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. TV RUSSAS poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.