Em dois turnos, Assembleia Legislativa aprova fim do TCM

Diário do Nordeste

22/12/2016

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está extinto. Ontem, os deputados estaduais aprovaram, em dois turnos, uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências daquela Corte para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os atuais conselheiros do TCM ficam em disponibilidade e os servidores efetivos da Corte de Contas extinta passarão a integrar os quadros do TCE.

Uma medida judicial para evitar a extinção do órgão, no Tribunal de Justiça do Ceará, foi negada. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu o objeto. Não está descartada uma próxima medida judicial, que seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A promulgação da emenda ontem aprovada será feita pela Mesa Diretora da Assembleia hoje para, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, começar a correr o prazo para o Tribunal de Contas do Estado iniciar o trabalho de fiscalização das contas de todos os 184 municípios cearenses. Uma emenda constitucional precisa ser aprovada em duas votações.

Na primeira, a PEC que previa a extinção do TCM e tinha como primeiro proponente o deputado Heitor Férrer (PSB), somou 31 votos a favor, 12 contrários e uma abstenção do deputado Carlos Matos (PSDB). Na segunda votação, também foram 31 os votos favoráveis à extinção, mas o número dos contrários caiu para nove e a abstenção foi mantida. Somente não votaram o presidente da Casa, José Albuquerque (PDT), e a deputada Bethrose (PMB), que está de licença médica.

Para que acontecesse o segundo turno de votação ainda ontem, foi preciso ser aprovado um requerimento do deputado João Jaime (DEM) pedindo a dispensa do interstício determinado pelo Regimento Interno da Assembleia. Por ele, a segunda votação das emendas à Constituição deve ocorrer somente após 48 horas do primeiro turno. A oposição reclamou, mas os governistas estavam deliberados em acabar a votação, ainda ontem, segundo a orientação do governador Camilo Santana (PT), para a PEC de extinção do TCM, assim como a outra emenda à Constituição, do ajuste fiscal.

A PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios tomou todos os espaços de discussão dos parlamentares na Assembleia nos últimos dias, mesmo estando em regime de urgência na Casa algumas matérias polêmicas do Governo do Estado, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14%, bem como o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%, além da emenda constitucional do reajuste fiscal, votada pelos deputados em seguida.

Os servidores efetivos e terceirizados do TCM marcaram presença constante na Assembleia, nos últimos dias, acompanhados de diretores e até de conselheiros. Ontem, o conselheiro Pedro Ângelo esteve nas galerias do Legislativo, ao lado de servidores, até o fim da votação, que ocorreu no início da noite.

Sessão

Antes da votação, quatro deputados fizeram discursos - cada um teve dez minutos - para defender ou criticar a extinção do Tribunal. Heitor Férrer (PSB), autor da proposta, e Leonardo Pinheiro (PP), vice-líder do Governo na Casa, discursaram a favor; enquanto Roberto Mesquita (PSD) e Odilon Aguiar (PSD) expuseram argumentos contra a aprovação da PEC.

Um mandado de segurança impetrado junto ao STJ contra a matéria solicitava o impedimento de votação da PEC, mas com a aprovação da proposta o requerimento perdeu o valor. "Eu e o Wagner entramos com mandado de segurança para suspender o trâmite da urgência, e foi julgado improcedente no Tribunal de Justiça. Recorremos ao STJ e está na mão da presidente. E, obviamente, sobre essa questão do julgamento, isso perde o sentido, pois a matéria foi votada hoje", disse Odilon Aguiar, referindo-se a ele e Capitão Wagner (PR).

Questionamento

O parlamentar afirmou que, a partir de agora, vai arguir a questão da inconstitucionalidade da matéria através de ação popular ou de partido político de participação nacional. "É isso que estamos agora preparando e vendo qual será o partido, para entrarmos junto ao Supremo contra a constitucionalidade à PEC. Vamos direto ao Supremo", disse.

Contrariando as falas do colega, o deputado Heitor Férrer afirmou que não vê nenhuma inconstitucionalidade na matéria que extingue o TCM. "Lá na extinção do Tribunal de Contas do Maranhão, os julgadores disseram que o Estado tem competência para criar e extinguir os tribunais. Mas isso é um direito que cabe ao deputado. Isso é normal. Anormal seria não reagir".

Contra fim do TCM *

Danniel Oliveira (PMDB)

Sérgio Aguiar (PDT)

Ely Aguiar (PSDC)

Aderlânia Noronha (SD)

Capitão Wagner (PR)

Silvana Oliveira (PMDB)

Fernanda Pessoa (PR)

Leonardo Araújo (PMDB)

Naumi Amorim (PMB)

Odilon Aguiar (PMB)

Renato Roseno (PSOL)

Roberto Mesquita (PSD)

* Carlos Matos (PSDB) se absteve; José Albuquerque (PDT) e Bethrose (PMB) não votaram. Os outros 31 deputados foram favoráveis à PEC.

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