Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista

Na análise do caso, o relator destacou que a legislação permite que o benefício seja concedido a veículos de passeio adquiridos ou adaptados para uso de pessoas com TEA, diretamente ou por meio de seu representante legal.
"Ou seja, da exegese do referenciado dispositivo legal, afere-se a possibilidade da isenção ser concedida por meio do representante legal da pessoa com deficiência. Nota-se, na verdade, que a intenção do legislador é de viabilizar a locomoção das pessoas com TEA, não sendo adequado, portanto, limitar a isenção para casos nos quais a própria pessoa com deficiência seja a proprietária e condutora do veículo."

Ademais, o juiz enfatizou que exigir que o veículo estar no nome do menor com deficiência viola os princípios da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana, pois excluem aqueles que dependem de assistência para se locomover.
Assim, além da isenção do IPVA, o colegiado ordenou que o Estado do RN restitua à mãe do menor os valores pagos a título de IPVA desde a data do protocolo do pedido administrativo até a efetiva concessão da isenção. O advogado Rodrigo Rocha atua no caso.