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Justiça determina realização de concurso público em Itaiçaba após ação do Ministério Público

14/08/2023

A Justiça deferiu, nesta sexta-feira (11), uma liminar em resposta à ação movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinando que o município de Itaiçaba, situado na região do Vale do Jaguaribe, realize um concurso público no prazo de 360 dias para preenchimento de cargos já existentes ou criados de acordo com a lei municipal. A Ação Civil Pública foi instaurada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Itaiçaba, com supervisão da promotora de Justiça Sheila Monteiro Uchoa.

Conforme a medida liminar, a prefeitura tem o prazo de 360 dias para dar início ao processo seletivo, contratar uma empresa responsável pela realização do concurso e homologar os resultados. O descumprimento dessa ordem acarretará em multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Além disso, o município deve apresentar, em um prazo de 20 dias corridos, um cronograma detalhado para todas as etapas do concurso.

A decisão também determina que, em até 30 dias após a homologação do certame, a prefeitura exonere os servidores contratados que não atendam aos critérios estabelecidos na legislação. O não cumprimento desta determinação resultará em multa diária de R$5.000,00, até um máximo de R$100.000,00.

Outra disposição relevante é a exoneração, no prazo de 90 dias, de todos os servidores temporários, exceto aqueles nas áreas de Saúde e Educação. A prefeitura também está proibida de realizar novas contratações temporárias que violem os parâmetros legais, sujeitando-se a uma multa diária de R$5.000,00 por cada contrato irregular.

Dentro de 20 dias, a gestão municipal deve apresentar um levantamento atualizado dos cargos vagos, incluindo descrição, quantidade e a legislação correspondente. O descumprimento desta ordem acarretará em multa de R$5.000,00. A defesa tem um prazo de 30 dias úteis para se manifestar sobre a decisão.

Vale ressaltar que, em julho de 2020, o MPCE havia estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Itaiçaba, visando à rescisão dos contratos temporários e à realização de um concurso público. Contudo, a prefeitura não cumpriu efetivamente esses termos, resultando na ação judicial iniciada em junho de 2023 pelo promotor de Justiça Gleydson Leanndro Carneiro Pereira.vv

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