Operadoras devem ter ao menos um plano de internet ilimitada, diz portaria

13/05/2016

O ministério das Comunicações publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) estabelecendo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote algumas medidas junto às operadoras de internet de banda larga para controlar a limitação do acesso de clientes.

O texto, já em vigor, pede que o órgão regulador crie mecanismos para que cada operadora tenha pelo menos um plano com franquia de dados ilimitada dentre as ofertas de serviços aos consumidores.

A portaria também estabelece que a Anatel seja responsável por permitir que as escolhas sejam informadas ao consumidor desses serviços, "zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente".

Outra atribuição da Anatel será dar continuidade à discussão do limite no acesso á banda larga "com ampla participação social", e com base em "aspectos jurídicos, técnicos e econômicos

associados ao tema". O ministério também cobrou que as conclusões desse debate sejam enviadas ao órgão.

Proibição por tempo indefinido

Em abril, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficariam proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".

A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras "continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato", diz o órgão.

Polêmica

No último mês, gerou polêmica a informação de que as operadoras têm intenção de oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atingir uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel, dos celulares.

A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada que elas só poderiam começar a interromper o serviço se garantissem aos consumidores ferramenta para acompanhar o consumo.

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