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Adail Carneiro vai ao Palácio do Planalto pedir a regulamentação dos serviços funerários

17/03/2016

O deputado federal Adail Carneiro (PHS-CE), atualmente licenciado, esteve nesta quarta-feira (16) no Palácio do Planalto, em Brasília, para pedir celeridade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) N° 50/2014 que trata da normatização, fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária estabelecendo regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor.

Acompanhado do empresário do segmento funerário e ex-prefeito de Russas, Raimundo Cordeiro de Freitas, e seu assessor Jhon Herbert, o parlamentar reuniu-se com o assessor especial da Presidente Dilma, Giles Azevedo, que se propôs a analisar o projeto para viabilizar sua sanção.

O projeto PLC 50/2014 estabelece que os planos apresentem contrato com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros. Também deve constar o valor a ser pago e o número de parcelas, a forma de reajuste e condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.

O texto determina que, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos devem manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.

As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização dos programas estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), que definirão os procedimentos a serem seguidos. Caberá à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, a fixação do valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam obrigadas essas empresas.

Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. As empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.

Uma das preocupações de Adail Carneiro são os serviços funerários que estão sem regulamentação no Brasil desde a década de 1970, quando o hoje extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) deixou de prestar o auxílio-funeral à população.

“Ao lado de Raimundo e em nome da classe funerária, iremos lutar junto ao governo federal para acelerar a sanção deste projeto, ou seja, para que ele vire lei”, acrescentou Adail Carneiro.

Informações de Nathália Nicola
Brasília

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