Câmara analisa volta do porte de armas para civis

15/04/2015

BRASÍLIA - Foi adiada para quarta-feira a instalação na Câmara dos Deputados da comissão especial que vai analisar o projeto de lei que pode revogar o Estatuto do Desarmamento, ao flexibilizar normas para a compra, a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. Dos 25 parlamentares indicados para serem titulares no colegiado, 19 integram a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala.

Entidades ligadas aos direitos humanos e ao estudo da segurança pública se preparam para pressionar os deputados a votar contra o projeto. Entre os pontos criticados, estão a redução da idade mínima para compra de armas, de 25 para 21 anos; a liberação de venda de armamento para pessoas que já estiveram presas; a volta da possibilidade de civis portarem armas nas ruas, assim como o aumento do número máximo de armas permitidas em casa (de seis para nove por pessoa). Ainda voltaria a ser autorizada a publicidade do setor armamentista e dispensada a necessidade de renovar o registro de posse de arma a cada três anos. A autorização seria definitiva.

— (Esse projeto) Desvirtua completamente o Estatuto do Desarmamento, trazendo regras absurdas que desvirtuam totalmente os ganhos que a sociedade já obteve com o controle mais rígido das armas — afirma Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, as mudanças sugeridas no texto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), apenas melhoram o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Ele defende as mudanças, mas faz ressalvas quanto a algumas delas.

— Pode haver algum exagero nessa questão (do limite de armas por pessoa). Mas, de forma geral, as regras atuais dão uma discricionariedade (direito de decidir) ao delegado da PF, que aprova ou não o pedido feito pelo cidadão. O que queremos é uma atualização das regras — diz o deputado, que pretende integrar a comissão especial.

CARTA FOI ENVIADA A CUNHA

Uma carta aberta encaminhada na semana passada pelo Instituto Sou da Paz ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é contra o projeto e traz, entre os missivistas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o agora ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, que assinou o documento antes de ser empossado. O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, também assina, ao lado de estudiosos e intelectuais.

O projeto de lei não seguirá o rito ordinário de matérias dessa natureza. Por decisão do presidente da Câmara à época de sua apresentação, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a proposta será analisada em comissão especial porque teria de passar por mais de três colegiados.

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