Governo edita MP com novo reajuste da tabela do Imposto de Renda

11/03/2015

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (11) a Medida Provisória que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda.

Com o novo formato da tabela do Imposto de Renda, deverão ficar isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 - o equivalente a 11,49 milhões de pessoas. Se a tabela fosse corrigida em 4,5%, que era a proposta inicial do governo, os contribuintes que ganhassem até R$ 1.868,22 neste ano não teriam de prestar contas.

A medida entra em vigor em abril, e vale para o ano-calendário de 2015 – ou seja, irá afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.

A Medida Provisória precisa ser aprovada posteriormente pelo Legislativo. A decisão também pode abrir caminho para a votação do orçamento federal deste ano. Isso porque os parlamentares se reunirão nesta quarta-feira (11) para analisar a peça orçamentária.

"Amanhã [quarta-feira] vamos apreciar os vetos. O propósito nosso, destrancando a pauta, é votar em seguida o orçamento", disse na terça-feira (10) o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"E eu considero um avanço na relação institucional o governo editar uma MP produto da negociação com o Congresso, resolvendo definitivamente essa questão do Imposto de Renda. O papel da oposição nós compreendemos. Foi muito importante a presença da oposição na reunião. A oposição pediu para que o ajuste fosse tratado de uma forma geral, e não fatiado, discutindo temas como o Imposto de Renda."

Na véspera, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o governo havia cedido e concordado com um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) deste ano para as faixas de renda menores, ou seja, para quem ganha menos.

A decisão foi informada pelo ministro após segunda reunião, encerrada na noite desta terça. Levy já havia ido ao Congresso pela manhã para debater o assunto, e informou que a equipe econômica tentaria promover um reajuste maior, de 6,5%, para quem salários menores. À noite, ele retornou ao Parlamento para retomar as negociações.

O Senado havia aprovado no dia 17 de dezembro de 2014 a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emenda que previa reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. A aprovação ocorreu horas após o texto ser chancelado pela Câmara.

A matéria seguiu para sanção da Presidência da República. No dia 20 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho na MP que corrigia a tabela do IR de pessoas físicas. Na justificativa, a presidente escreveu que a medida traria renúncia fiscal, ou seja, menos pessoas pagariam o imposto, sem indicação de meios para compensação.

Depois da reunião desta terça, Levy declarou a jornalistas: "o importante é que houve uma construção com o Congresso, dentro da capacidade fiscal do país. No momento de ajuste fiscal. Mas acho que concluímos com um valor que é suportável. O impacto excede R$ 6 bilhões. A gente está fazendo a última conta. Aproximadamente 16 milhões [de contribuintes] vão ser beneficiados pela correção e 6,5%."

Essa correção de 6,5% valerá para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste proposto será de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda - para quem recebe salários maiores - a tabela do IR será reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.

A ideia inicial do governo era de propor um reajuste menor para a tabela do Imposto de Renda em 2015, de 4,5%, a exemplo do que foi feito nos últimos anos, mas isso não foi encampado pelo Legislativo. O Congresso Nacional aprovou, no ano passado, um reajuste de 6,5% para todas as faixas de renda - mas a presidente Dilma Rousseff vetou esse formato no início de 2015. A proposta de uma correção maior da tabela para as pessoas com renda menor foi feita por parlamentares.

"A reunião não contou com o apoio da oposição, que não aceita o aumento de impostos. As pessoas vão pagar mais impostos", declarou o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). "O compromisso do PSDB é com o reajuste da tabela pela inflação. E a inflação hoje é maior do que os 6,5%. Já está chegando quase a 8%. O que houve foi apenas um arremedo de proposta que na prática representa aumento de carga tributária. O governo não tem a humildade de reconhecer os seus erros e apontar os caminhos que levarão o Brasil ao desenvolvimento", completou.

Renúncia fiscal

Um reajuste maior na tabela do IRPF implica em uma renúncia fiscal maior para o governo, ou seja, menos recursos nos cofres públicos. O Executivo busca neste ano atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público.

A correção da tabela do IR em 4,5% neste ano, proposta original do governo, resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões, segundo informações da Fazenda. O reajuste para toda a tabela de 6,5% implicaria em perdas de R$ 7 bilhões em 2015. Segundo Levy, o novo formato de reajuste da tabela do IR implica em uma renúncia fiscal pouco acima de R$ 6 bilhões.

Nos últimos meses, para reequilibrar as contas públicas, que tiveram o pior resultado da história em 2014, com déficit primário inédito, o governo subiu tributos sobre combustíveis, automóveis, cosméticos, empréstimos e sobre a folha de pagamentos.

Além disso, informou que não fará mais repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – o que impactará a conta de luz, que, segundo analistas, pode ter aumento acima de 40% neste ano –, limitou benefícios sociais, como seguro-desemprego e abono salarial, e reduziu gastos de custeio e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo o ministro Joaquim Levy, o governo vai "encontrar recursos ao longo do ano, sem deixar de cumprir a meta fiscal". "Certamente vamos encontrar meios na nossa programação financeira. Sem deixar de cumprir nossa meta, vamos fazer o esforço necessário para permitir esse movimento", declarou ele.

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