Redução do INSS de doméstico vai à sanção

13/11/2014

A redução da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo empregador e empregado doméstico será avaliada pela presidente Dilma Rousseff. O projeto que trata da medida foi liberado ontem para sanção presidencial pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quatro meses após a aprovação do texto.

Os deputados aprovaram a chamada "redação final" da proposta, um ato burocrático que não altera o conteúdo. Pela proposta, a alíquota do empregador cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6%. Hoje, ela varia conforme o salário.

Segundo líderes governistas, não há compromisso do governo com o texto. O prazo para a análise da presidente é de 15 dias depois da chegada do projeto no Palácio do Planalto.

O projeto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador, mas regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%), benefícios garantidos com a aprovação, no início do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador doméstico.

Nesse caso, não há perda de arrecadação para o governo. O texto ainda acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto de Renda (IR). Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter a dedução do IR.

Regulamentação

Na próxima semana, a Câmara vai discutir a votação de outra proposta que envolve os direitos dos trabalhadores domésticos.

Os deputados vão definir quando será analisado um parecer que amplia as garantias da categoria, regulamentando pontos da lei que trata dos empregados domésticos.

Aguardam ainda uma definição do Congresso benefícios como seguro-desemprego, FGTS, adicional noturno e ainda auxílio creche.
Horas extras

Nesta semana, deputados e senadores rejeitaram as 57 mudanças no texto feitas pela Câmara. Foram rejeitadas várias propostas, como a que previa pagamento de contribuição sindical por patrões e empregados e outra que acabava com o banco de horas para compensar horas extras trabalhadas. Agora, o projeto terá que ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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