Governo quer vetar pagamento de auxílio-moradia a magistrados

Folha.com

02/10/2014

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará nesta quinta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país.

Segundo ele, o benefício, concedido a todos os juízes que não têm imóvel funcional à sua disposição, deve gerar um impacto de R$ 840 milhões ao ano para o Estado.

No mandado de segurança, Adams argumentará que o ministro do STF Luiz Fux não poderia, por decisão individual e liminar (provisória), autorizar o pagamento.

Em decisões recentes, uma do dia 16 e outra do dia 26, Fux acatou pedidos de associações de juízes federais, do trabalho e dos magistrados da Justiça estadual e determinou o pagamento do auxílio-moradia tomando como base o valor do STF: R$ 4.377,73.

Devido a isso, Adams pedirá a suspensão do pagamento até que o plenário do STF analise os casos. Segundo ele, há jurisprudência na corte que impede a concessão de benefícios que impactem a fazenda pública por decisão liminar de magistrado.

O advogado-geral ainda disse que, do modo como o auxílio-moradia será pago, a todos os magistrados, por tempo ilimitado e sem a necessidade de apresentação de nota de gastos, trata-se na prática de aumento salarial.

"Acredito que o Judiciário perde quando concede a si mesmo benefícios dessa natureza (...), ainda mais o STF, que deveria dar o exemplo."

Para Adams, a decisão de Fux pode encorajar juízes de instâncias inferiores a também proferirem decisões liminares determinando pagamento de aumentos salariais, por exemplo, a servidores.

O presidente da Ajufe (associação dos juízes federais), Antônio Bochenek, disse que a apresentação de um mandado de segurança não deve valer para o caso –ele vê manobra jurídica da AGU para tentar suspender o benefício.

Bochenek disse também que, tão logo o recurso seja apresentado, irá estudar a peça para fazer a defesa do direito dos juízes. Procurado, o gabinete de Fux disse que o ministro não se manifesta sobre processos que irá julgar.

No mandado, Adams ainda criticou o fato de Fux ter sido sorteado relator do processo que resultou na concessão de auxílio-moradia aos juízes federais e depois, sem sorteio, ter recebido as ações relativas aos juízes do trabalho e da Justiça estadual.

Isso ocorre devido à chamada prevenção, que serve para distribuir ao mesmo ministro casos conexos. Para o advogado-geral, porém, os processos têm peculiaridades.

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