Regulamentado a atuação de guardas municipais em todo o país

17/07/2014

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que regulamenta a atuação de guardas municipais do país, com a liberação para que tenham poder de polícia e porte de arma - que segue restrições previstas pela legislação. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os guardas deixam de ter a função apenas de zelar pelo patrimônio público e passam a ter poderes de atuação na "preservação da vida", coibindo crimes. Embora seja necessária uma mudança na Constituição para efetivar o poder de polícia aos guardas municipais, o estatuto abre caminho para que isso ocorra na prática. Em algumas capitais do país, a categoria já atua com essa função.

Pela proposta, os guardas terão atribuições como conduzir a delegacias pessoas que tenham cometido delitos e garantir o atendimento de "ocorrências emergenciais".

O porte de armas aos guardas municipais já é previsto pelo Estatuto do Desarmamento, mas a categoria terá que manter as regras estabelecidas na lei - que só autoriza o porte de armas letais em capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, inclusive fora do horário de trabalho.

Em municípios com população entre 50 e 500 mil habitantes, as armas de fogo são permitidas apenas no horário de serviço.
Lei Nacional irá substituir trabalho dos municípios

O projeto também universaliza a atuação dos guardas no país, transferindo para uma lei nacional a regulamentação da categoria, que não ficará mais a cargo de cada município. Os profissionais ficam sujeitos a um código de conduta próprio, com plano de cargos e salários, e os municípios terão que viabilizar a criação de corregedorias e ouvidorias.

Pela proposta, as guardas municipais devem ter um efetivo de acordo com o tamanho da população de cada cidade. Os profissionais também terão que ser submetidos a treinamentos específicos para o exercício da função.

Relatora do projeto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a aprovação da proposta é fundamental para padronizar princípios da categoria em todo o país. "Em muitos países os guardas municipais são importante instrumento para se somar às ações de segurança pública. O novo conceito ampara e dá segurança jurídica para a atividade policial dos guardas municipais.

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