Prefeituras do Ceará devem implantar Serviço de Inspeção Municipal

Diário do Nordeste

24/04/2014

Os municípios do Estado do Ceará precisam implantar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) e aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A exigência é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério da Educação (MEC), tendo em vista a aquisição de produtos da agricultura familiar para merenda escolar.

Mas como implantar esses sistemas de inspeção de produção e de beneficiamento de alimentos de origem vegetal e animal? A maioria dos municípios tem dúvida e não sabe como proceder. Com o objetivo de orientar as administrações municipais, a Aprece promoverá no próximo dia 29 de abril, o Seminário Estadual de Orientações para Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O evento será realizado no auditório do Banco do Nordeste, no Passaré, em Fortaleza, a partir das 8h30.

A iniciativa da Aprece é realizada em parceria com o Conselho dos Municípios para o Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará (Condetec), a União dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime). O esforço da entidade promotora é realizar ações que contribuam para a eficiência das gestões municipais no Ceará.

A exigência de que os municípios tenham implantado o SIM remonta há 25 anos, por meio de decreto federal de 1989. A realidade difere da legislação, pois apenas duas Prefeituras no Interior do Estado cumprem a exigência: Jucás e Limoeiro do Norte. Outras seis cidades estão em processo de implantação do SIM. De acordo com o técnico em Desenvolvimento Rural da Aprece, Nicolas Fabre, o momento para a realização do seminário é propício, pois os municípios têm que cumprir o percentual mínimo de 30% na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados para a alimentação escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Em caso de descumprimento do percentual, é preciso justificar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diante da possibilidade de perda de recurso.

Fabre observa ainda que os municípios são fiscalizados pelo MAPA que cobra procedimentos específicos na aquisição de produtos de origem animal, além de outros que passam por processos de beneficiamento como polpas, sucos de frutas, que precisam apresentar registros de estabelecimento e do produto no MAPA. Sem a inspeção municipal, há risco de suspensão do processo de aquisição de alimentos, prejudicando produtores e consumidores.

O Seminário da Aprece pretende ampliar o acesso dos municípios aos instrumentos e programas disponíveis para viabilizar uma maior participação da agroindústria familiar no mercado local, público e privado de comercialização, e garantir a qualidade sanitária dos alimentos consumidos pela população.

"O evento servirá para orientar os gestores municipais sobre a implantação adequada dos serviços de inspeção", ressaltou o presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento. O seminário terá duração curta, somente pela manhã, e serão repassadas informações sobre os passos necessários para a instalação de serviços municipais de inspeção sanitária de produtos de origem animal (Sisbi-Poa/Suasa), do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), PNAE, Rede Brasil Rural, formação de consórcios e comercialização, para o atendimento das necessidades, acompanhamento dos procedimentos, exigências e controles que a municipalidade deve ter sobre o tema.

Estão confirmadas as presenças do deputado estadual, Camilo Santana; do presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento; do diretor nacional de Política Agrícola da Conab, João Marcelo Intini; e do superintendente da Conab, Francisco Agenor Pereira.

O evento terá como palestrantes a fiscal federal agropecuária do MAPA, Lis Cristina de Oliveira; e o diretor de sanidade animal da Adagri, José Amorim Sobreira Neto. Serão disponibilizadas 250 vagas. A organização do seminário exige a confirmação antecipada de presença dos representantes dos municípios.

Na prática, em decorrência de recursos humanos e financeiros reduzidos, o MAPA não faz a devida fiscalização nos municípios. Em decorrência dos programas de governo de compras públicas que ampliaram a aquisição de alimentos diretos da agricultura familiar para a merenda escolar, creches, hospitais e instituições filantrópicas cresce a necessidade de rigor na fiscalização de preparação dos alimentos, com boas práticas.

Para implantar o SIM, os municípios devem ter, pelo menos, um médico veterinário concursado, e pessoal de nível técnico. Há recursos para implantar esse serviço e no seminário serão mostrados como obtê-los. Outros programas, como o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (Fecop) e o Projeto São José III também investem em unidades de produção da agricultura familiar. A demanda e a oferta cresceram, exigindo acompanhamento no processo de produção alimentar.

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