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Prefeituras e câmaras municipais do Interior devem prestar contas pela internet

Óticas Diniz

Diário do Nordeste

28/11/2013

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A partir de 2014, Prefeituras e Câmaras Municipais de Vereadores terão de enviar prestações de contas de forma digital por meio da internet para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A iniciativa modernizadora tem por objetivo oferecer maior rapidez e economia na tramitação das informações contábeis e fiscais. Os extensos volumes de papéis de antes serão substituídos por processos eletrônicos virtuais.

Para implantar a nova sistemática e garantir segurança no fluxo de informações, as Prefeituras e Câmaras Municipais terão de obter um Certificado Digital para efetuar a sua assinatura digital, que é um documento eletrônico que identifica e permite ao usuário realizar transações e procedimentos na internet de maneira segura, atestado, com valor jurídico, e permitindo a verificação da identidade dos responsáveis pelos envios dos dados do município.

A prestação de contas de forma digital exige novos conhecimentos dos gestores, ordenadores de despesas, dos presidentes de Câmaras Legislativas municipais e do pessoal técnico. Para isso, o TCM promove a partir do próximo mês um ciclo de seminários de orientação no plenário do Tribunal. O primeiro encontro ocorre no próximo dia 12 de dezembro para 41 cidades da região do Cariri. O segundo será no dia 13, para os municípios da região Centro-Sul e Sertão Central. No dia 17, será a vez das regiões do Sertão de Crateús e Maciço de Baturité. No dia 18, participam municípios da Zona Norte, Ibiapaba, Sobral e do Vale do Acaraú. Encerrando, no dia 19, com as cidades da Região Metropolitana de Fortaleza e do Litoral.

Abrangência

Os primeiros processos a serem abrangidos com essa iniciativa são: Prestações de Contas de Governo, Prestações de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especiais e as Tomadas de Contas de Gestão.

"A iniciativa irá permitir uma maior celeridade e economicidade na tramitação e no julgamento dos processos", disse o presidente do TCM, Francisco Aguiar. "Vamos dar uma resposta à sociedade que nos cobra agilidade e mais transparência". Dessa forma, Aguiar pretende reduzir as críticas referentes aos atrasos no julgamento de contas pelo Tribunal.

A implantação do processo eletrônico virtual para prestação de contas de Prefeituras e Câmaras Municipais é uma das metas da atual administração do TCM e que ocorre com o apoio do governo do Estado. Houve necessidade também de mudança recente na legislação que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e aguarda sanção do governador Cid Gomes.

O esforço da instituição é para favorecer uma melhor prestação de serviços para as Prefeituras e Câmaras de Vereadores, fortalecendo o controle e segurança das informações, além de dar transparência às contas públicas. "A ampla maioria dos municípios aprovou a ideia e a mudança", disse Francisco Aguiar. "Será bom para todos, pois a informação eletronicamente facilita demais".

A consulta aos pareceres técnicos, decisões do TCM também serão feitas por meio eletrônico, evitando o deslocamento de pessoal técnico e de papeis entre o Tribunal e os municípios.

"Será um avanço formidável a partir do próximo ano", frisou Francisco Aguiar. "As informações referentes a 2013 a serem enviadas a partir de 2014 serão por meio eletrônico, não haverá mais papel".

Além dos seminários de orientação técnica sobre o novo sistema digital de envio de dados, o TCM coloca à disposição dos gestores, técnicos e presidentes de Câmaras Municipais uma equipe de consultores para prestar orientação e tirar dúvidas.

"Há um esforço coletivo e estamos abertos a oferecer as informações e apoio necessários", frisou Aguiar.

O presidente do TCM disse que estuda possibilidade de aplicação de punições administrativas para os entes que não aderirem ao sistema digital, eletrônico, de envio de dados, a partir de mudança na Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Com o processo eletrônico virtual, algumas de suas atividades passam a ser automatizadas e integradas, dinamizando os fluxos de entrega, distribuição, análise e julgamento dos documentos encaminhados pelos municípios (Prefeituras e Câmaras de Vereadores) para o TCM.

Dos 184 municípios, 27 ainda não enviam para o TCM as prestações de contas mensais por meio do Sistema Municipal de Informações (SIM) e mais uma vez, o presidente Francisco Aguiar solicitou dos gestores o atendimento à sistemática, por meio de ofício encaminhado no último dia 18.

A partir de 2014, o Tribunal de Contas dos Municípios somente deverá receber as informações por meio eletrônico (Internet). Até o momento, 85% das Prefeituras e 75% das Câmaras Municipais já aderiram ao SIM/WEB.

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