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Multas do TCM somam R$ 46 mi

Óticas Diniz

Diário do Nordeste

20/11/2013

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O conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em documento encaminhado ao Diário do Nordeste, na última segunda-feira, diz que nos últimos cinco anos, "os valores das multas aplicadas em decisões TCM que transitaram em julgado, ou seja, valores que se tornaram, após julgamento dos recursos, definitivos e exigíveis, no período de 2008 a 2013" somam um total de R$ 46.116.389,32.

O documento, assinado por Francisco Aguiar, visa contestar números apresentados em matérias recentemente publicadas, neste jornal, sobre a criação do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, pretendido pelo TCM, cujos valores, anunciados anteriormente pelo próprio Tribunal, permitem se avaliar um montante de aproximadamente R$ 100 milhões, nos últimos cinco anos. O projeto de criação do Fundo, depois da informação do Diário do Nordeste, motivou uma série de dúvidas nos deputados e a disposição do Legislativo e não aprovar a sua criação.

Segundo Aguiar, ele encaminhou a correspondência, dirigida ao Diretor Editor do Jornal, Jornalista Ildefonso Rodrigues, "com o intuito de contribuir para uma melhor compreensão, por parte dos leitores do ´Diário do Nordeste´, sobre valores financeiros na composição do Fundo de Controle Externo Municipal do Estado do Ceará, cuja proposta de criação se encontro em tramitação na Assembleia Legislativa".

Diz ainda o ofício que "As cifras até aqui noticiadas não encontram correspondências nos fatos reais. Os valores das multas aplicadas em julgamento inicial, anunciadas pelo TCM, não são os mesmos até o término do trânsito em julgado, em função dos recursos que levam a reduções ou até exclusões quando as irregularidades são sanadas. Mesmo os valores líquidos que persistem após o julgamento em caráter definitivo têm sido notoriamente ínfimos na recuperação. As planilhas em anexo, que retratam com fidelidade o cenário dos últimos cinco anos, permitirão aos leitores formar uma visão definitiva e objetiva sobre a questão".

Diferenças

No início deste ano, segundo matéria publicada neste jornal no dia 9 de janeiro, o Tribunal de Contas dos Municípios disse ter aplicado R$ 19.4 milhões de multas a gestores e ex-gestores municipais no exercício de 2012. E no ano anterior, 2011, os valores das multas chegaram a R$ 14.6 milhões.

A previsão para este ano seria maior que as do anterior, conforme o crescente das decisões daquela Corte de Contas. Mas pelos números apresentados agora, diz o Tribunal que em 2011, as multas ficaram em R$ 7.7 milhões, e em 2012 R$ 5.5 milhões, ficando 2013, o ano que ainda não acabou em R$ 2 milhões, após até os recursos contra tais multas terem sido julgados.

Estranhamente, pelo quadro apresentado, o Tribunal já conseguiu, ao contrário da sua normalidade que é de longo atraso nos julgamentos, examinar todos os recursos apresentados em 2012 e até 2013, para apontar os seus números como definitivos, nesses dois últimos anos.

Projeto

O Tribunal de Contas dos Municípios, segundo o projeto de lei que acompanha a Mensagem Nº 7.534, de 11 de outubro de 2013, quer receber "os valores das multas aplicadas" por ele, "em processos sob sua jurisdição", Art. 3º "O Tribunal de Contas é órgão gestor do Fundo referido nesta Lei, cabendo sua administração ao Presidente do Tribunal". "Dos recursos depositados em favor do Fundo, oriundos das multas indicadas no inciso III do Art. 2º desta Lei, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da procuradoria Geral do Estado do Ceará - Funpece, a fim de viabilizar a cobrança administrativa e judicial dos valores não recolhidos voluntariamente pelos responsáveis". Todo o dinheiro arrecadado das multas impostas a atuais e ex-administradores municipais será gastos com compra de bens móveis e imóveis e outras despesas.

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