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Vereadores de oposição entram com ação contra a prefeita de Jaguaruana

Óticas Diniz

Sérgio Adriano

26/10/2013

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Na manhã da última quinta-feira (24) foi protocolado no Ministério Público de Jaguaruana uma ação de denúncia de improbidade administrativa contra a prefeita Municipal de Jaguaruana, Ana Teresa Barbosa de Carvalho. A ação está sendo movida pelos vereadores de oposição Reginaldo Araújo da Silva (Naldo Quirino), José Alberto Barbosa Filho (Bebeto Kiloucura), Camilo Oliveira Silva (Camilo da Santa) e João Bosco Pereira (Bosco).

Conforme consta nos autos da denúncia, a prefeita municipal de forma dolosa e intencional está deixando de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto a esta promotoria, ferindo o princípio da legalidade, fato este que enseja sua responsabilização no tocante ao que preceitua o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Os nobres parlamentares levantam também a denúncia de que existem diretores e coordenadores de escolas do ensino infantil que não são servidores concursados e também não possuem qualificação para exercer tal mister, ferindo dessa forma o Art. 81 do Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Jaguaruana afirmando que o exercício dessas funções é reservado aqueles com formação de nível superior e o mínimo de três de anos de docência.

Por fim os vereadores Naldo Quirino, Bebeto, Camilo da Santa e Bosco acusam a prefeita municipal de proceder de forma ilegal, imoral e inconstitucional no tocante a contratação temporária de professores, ficando, segundo eles, claramente demonstrada a violação dos princípios que norteiam a administração pública, assim como o desrespeito a prevalência do Concurso Público.

Consta ainda na denúncia, o pedido de liminar para o imediato afastamento da prefeita de suas funções, como única forma de garantia da ordem pública.

Resta agora aguardar o posicionamento do Ministério Publico deste município, que tem a frente o Promotor Dr. Luís Dionísio de Melo Junior, a respeito de tal denúncia.

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