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População ainda desconhece atuação dos Juizados Especiais

Óticas Diniz

Diário do Nordeste

20/09/2013

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Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs), regulados por lei federal, ainda são instrumentos pouco conhecidos pela população e geram divergência até mesmo entre especialistas.

As ações que podem ser ajuizadas nos JECCs são as de natureza cível e criminal, incluindo as ações possessórias sobre bens imóveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações de despejo para uso próprio.

Morosidade nos JECC já foi constatada pelo Diário do Nordeste em reportagem do ano passado; uma das causas pode ser uso indevido por parte dos usuários, apontam especialistas Foto: Rafa Eleutério / 12/04/2012

Além delas, são causas de competência dos JECCs, as previstas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil: arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas; ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo; cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo; cobrança de honorários dos profissionais liberais ou ações que versem sobre revogação de doação".

O que é preciso em termos de documentação

De acordo com a diretora de secretaria da 24ª unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Aldeota), Edilene Amorim, "quem quiser ajuizar uma ação nesse tipo de unidade precisa levar documento de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço, provas documentais e indicar nomes de testemunhas".

Ainda segundo ela, "as provas documentais variam, caso a caso. Se a pessoa se envolveu em um acidente, deve levar os laudos técnicos periciais. Se o caso envolve um extravio de bagagem, deve levar comprovante de compra das passagens, por exemplo. Se fez uma compra em uma loja, deve levar o cupom fiscal. Também é preferível que se indiquem testemunhas, embora elas possam ser levadas mesmo no dia da audiência, sem intimação prévia"..

Jurisdição dos JECCs é limitada

O ponto que causa mais confusão entre usuários é a questão da comprovação de endereço. Isso porque a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que regulamentou o funcionamento desse instrumento, estabelece limites ao foro dos Juizados Especiais.

De acordo com o artigo 4º, nos incisos de I a III, as ações devem ser ajuizadas a partir "do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza".

Sobre esse ponto, Edilene Amorim relata que "qualquer pessoa pode dizer que mora em determinado endereço, mas é preciso a comprovação. Nós temos de obedecer a jurisdição em que nossa unidade está circunscrita. Algumas pessoas tentam burlar essa lógica por ouvir falar que determinada unidade tem menos processos, mas acabam é superlotando esses mesmos Juizados".

Ela admite, no entanto, que "os JECCs ainda carecem de pessoal para atender a população a contento". Em Fortaleza são 25 unidades cíveis e criminais, além do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Juizado Móvel.

Desconhecimento dificulta ajuizamento de ações

Um usuário que teve dificuldades para reunir a documentação necessária, por desconhecimento das exigências necessárias dos JECCs, foi o fotógrafo Wellington Macedo, que se divide entre dois endereços.

"Trabalho em Sobral, mas tentei entrar com uma ação num juizado em Fortaleza. Apresentei um Boletim de Ocorrência, com o endereço onde resido na Capital, uma declaração e uma conta de luz em nome do meu pai, mas esses documentos não foram aceitos", relatou.

Para evitar esse tipo de problema, Edilene Amorim, recomenda que "num caso como esse, é mais interessante que o autor da ação acione a unidade do endereço onde trabalha, até porque as audiências ocorrem durante a semana", explicou.

No entanto, a opinião não é compartilhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), Eginardo Rolim Filho. "Mesmo uma declaração assinada de próprio punho pode servir para comprovar um endereço e o cidadão envolvido numa situação como essa deve procurar a Ouvidoria", defendeu.

Por telefone, a assessoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) rebateu a tese e confirmou que "o procedimento dos Juizados Especiais em exigir comprovação de endereço na jurisdição de cada unidade está correto e obedece à lei federal".

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