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Governo envia nova proposta alternativa ao fim dos 10% do FGTS

Óticas Diniz

17/09/2013

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O Congresso Nacional realizará sessão nesta terça-feira (17) para analisar os vetos presidenciais e um tema específico atrai a atenção da área econômica do Governo, o fim da cobrança adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, que pode ter seu veto derrubado pelos congressistas. Como alternativa para manutenção de receita, o Executivo acolheu sugestão apresentada pelo líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) e encaminhou proposta que vincula os recursos –que representam R$3,2 bilhões por ano– ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiados pelo programa poderão sacar o valor na aposentadoria.

Eunício argumentou que a iniciativa é uma boa solução para garantir a manutenção do Programa e não gerar perdas financeiras ao governo. “Acredito que podemos avançar e tentar um acordo para aprovação da matéria”, disse.

O fim da cobrança foi aprovado pelo Legislativo sob pressão do empresariado. Essa contribuição surgiu em 2001, quando passou de 40% para 50% a multa do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. O trabalhador continuou recebendo os 40% e o restante foi para cobrir o rombo. VETOS

Outros vetos

Além da cobrança do adicional do FGTS, os parlamentares irão analisar vetos de Dilma, como: o artigo do Estatuto da Juventude que previa meia-passagem em transporte interestadual para jovens estudantes; trecho do projeto que pune empresas (pessoas jurídicas) por atos de corrupção e ainda previsão de desoneração na folha de pagamento de alguns setores.

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