Previsão do Tempo

RUSSAS

23ºC

NOTÍCIAS / POLÍTICA

Justiça determina exoneração de cargos comissionados em Groaíras

Óticas Diniz

Tribuna do Ceará

03/09/2013

Enviar por e-mail
Imprimir notícia

A Prefeitura de Groaíras (a 273 quilômetros de Fortaleza) deve exonerar, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados no município. A decisão, proferida na segunda-feira (2), pelo juiz Hyldon Masters Cavalcante, atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Ceará.

 

No último dia 14, o promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que fossem anuladas as admissões feitas pelo executivo municipal para esses cargos, excetuando-se aqueles cargos que foram criados por leis municipais compatíveis com a exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, dentre outros.

 

Cargo

 

O juiz determinou ainda que a prefeitura se abstenha de nomear ou contratar qualquer pessoa para os cargos comissionados de secretária de gabinete, de agentes de segurança patrimonial, de auxiliares de almoxarifado e outros que foram criados pela Lei Nº 624/2013.

 

Além disso, a pedido do MP, ele determinou a inconstitucionalidade da referida lei, que criou 113 cargos em comissão, mas muitos deles exercem atividades que são incompatíveis com cargos comissionados (chefia, direção e assessoria).

 

Número excessivo

 

O Ministério Público ressalta também que ainda está dentro da validade um concurso público municipal cujos aprovados não foram convocados. Para o MP, a conduta da prefeitura fere os princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade. As investigações apontaram que existem atualmente 120 cargos comissionados no município de Groaíras, que é um dos menores do Ceará. O número é considerado excessivo.

Na decisão judicial, o juiz determina multa diária de R$ 1 mil por cada nova nomeação feita para esses cargos e por cada ocupante de cargo comissionado não exonerado, em caso de descumprimento da medida.

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da TV RUSSAS. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. TV RUSSAS poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
PUBLICIDADE | ANUNCIE

VITRINE

REDES SOCIAIS

  • Facebook
  • Twitter
  • Soundcloud
  • Youtube

©2009 - 2017 TV Russas - Conectando você à informação

www.tvrussas.com.br - Todos os direitos reservados