Justiça determina exoneração de cargos comissionados em Groaíras

A Prefeitura de Groaíras (a 273 quilômetros de Fortaleza) deve exonerar, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados no município. A decisão, proferida na segunda-feira (2), pelo juiz Hyldon Masters Cavalcante, atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Ceará.

No último dia 14, o promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que fossem anuladas as admissões feitas pelo executivo municipal para esses cargos, excetuando-se aqueles cargos que foram criados por leis municipais compatíveis com a exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, dentre outros.

Cargo

O juiz determinou ainda que a prefeitura se abstenha de nomear ou contratar qualquer pessoa para os cargos comissionados de secretária de gabinete, de agentes de segurança patrimonial, de auxiliares de almoxarifado e outros que foram criados pela Lei Nº 624/2013.

Além disso, a pedido do MP, ele determinou a inconstitucionalidade da referida lei, que criou 113 cargos em comissão, mas muitos deles exercem atividades que são incompatíveis com cargos comissionados (chefia, direção e assessoria).

Número excessivo

O Ministério Público ressalta também que ainda está dentro da validade um concurso público municipal cujos aprovados não foram convocados. Para o MP, a conduta da prefeitura fere os princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade. As investigações apontaram que existem atualmente 120 cargos comissionados no município de Groaíras, que é um dos menores do Ceará. O número é considerado excessivo.

Na decisão judicial, o juiz determina multa diária de R$ 1 mil por cada nova nomeação feita para esses cargos e por cada ocupante de cargo comissionado não exonerado, em caso de descumprimento da medida.