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Câmara aprova urgência para criação de municípios

Cnews

09/05/2013

Será votado na próxima terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, a votação do mérito do projeto de lei que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no país. A medida beneficia vários estados, inclusive o Ceará, que poderá ter cerca de trinta distritos emancipados.

Em 2009, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou lei complementar, de autoria do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), com regras sobre desmembramento de distritos, transferindo para o Legislativo estadual a decisão sobre a criação de municípios

Até 1996, os critérios para a emancipação de distritos eram estabelecidos por Assembleias Legislativas, mas o Congresso havia aprovado emenda constitucional para frear a criação de municípios, estabelecendo que as exigências deveriam constar numa legislação federal, embora a aprovação para o desmembramento de uma localidade continue dependendo das assembleias. É esta lei que os deputados querem votar na próxima semana.

O projeto aprovado pelo Senado exige que um estudo de viabilidade para a criação de novos municípios seja feito pelas assembleias legislativas e plebiscito nos municípios envolvidos. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste): 7 mil habitantes (Nordeste) e 10 mil (Sul e Sudeste).

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