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Caixa Econômica é notificada em Fortaleza por venda casada no saque do FGTS; entenda

Óticas Diniz

Diário do Nordeste

27/07/2017

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Apenas no Ceará, mais de 530 mil trabalhadores têm direito ao saque das contas inativas, em um valor de R$ 518 milhões. ( Cid Barbosa )
Apenas no Ceará, mais de 530 mil trabalhadores têm direito ao saque das contas inativas, em um valor de R$ 518 milhões. ( Cid Barbosa )

Banco pode ser multado em até R$ 11 milhões caso seja constatada a prática abusiva. Prazo para saque encerra na próxima segunda (31).

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou nesta quinta-feira (27) a superintendência regional da Caixa Econômica Federal para que cesse, imediatamente, com a prática abusiva de condicionar a liberação de saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) à aquisição de produtos ou serviços prestados pelo banco.

Denúncias chegaram ao órgão de defesa do consumidor de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS.

Por meio de nota, a assessoria da Caixa Econômica Federal na Capital cearense informou que "não vincula ou condiciona, sob nenhuma hipótese, a liberação dos recursos da conta vinculada do Fundo de garantia por Tempo de Serviço à aquisição de outros serviços ou produtos financeiros". E completou: "os clientes que, eventualmente, tenham passado por situações semelhantes devem se dirigir à gerência da unidade".

Saques até segunda (31); 20,3 mil cearenses ainda não retiraram o dinheiro

Faltando menos de uma semana para o fim do prazo, cerca de 20,3 mil cearenses que têm direito a sacar os recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não retiraram o dinheiro. De acordo com balanço da Caixa Econômica Federal divulgado na última terça (25), dos 513.482 já sacaram os recursos. Os saques começaram em março e seguem até a próxima segunda-feira, dia 31 de julho.

Prática é abusiva

Para o Procon, a prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda:"condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos." 

Como denunciar

Denúncias podem ser realizadas pelo aplicativo Procon Fortaleza (Android e Apple Store) e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

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