Proposta de plebiscito sobre Enel divide deputados na CCJ

Diário do Nordeste

13/07/2017

Proposta foi discutida em reunião da CCJ no último dia 4, mas foi retirada de pauta pelo autor diante da possibilidade de ser rejeitada pela base governista. Renato Roseno espera que a matéria volte a

Renato Roseno (PSOL) quer consulta popular sobre a reestatização do serviço, privatizado sob contrato até 2028.

Tramitam já há algum tempo, na Assembleia Legislativa, dois projetos de Decreto Legislativo solicitando realização de plebiscitos no Ceará. O instrumento de participação popular nunca foi utilizado no Estado desde a redemo-cratização do País e, para seus autores, seria um momento ímpar na história do Legislativo Estadual caso as matérias fossem aprovadas na atual Legislatura.

Uma das propostas, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), é a que tem causado mais embates entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele quer uma consulta popular para saber se a população cearense quer que a Coelce, hoje chamada de Enel, volte ou não a ser estatizada, após o prazo de 30 anos dado no processo de privatização, que foi oficializado em 1998.

Ontem, dois secretários do governador Camilo Santana (PT) trataram da questão da privatização da antiga Coelce em redes sociais. Arialdo Pinho, secretário de Turismo, não poupou críticas aos serviços da empresa energética. Maia Júnior, secretário de Planejamento, defende a privatização.

Segundo Arialdo Pinho, várias obras do próprio Governo do Estado do Ceará estão inconclusas por responsabilidade da Enel, que não atende às solicitações de ligações. Arialdo disse ainda que não é só o Poder Público que sofre com as falhas da antiga Coelce, pois as famílias pobres só conseguem ligações em suas residências após um longo tempo da solicitação.

No último dia 4, durante reunião do colegiado, o projeto de Roseno por pouco não foi rejeitado por parlamentares governistas. Ao perceber que seria derrotado, ele solicitou retirada da matéria para que, após realização de uma audiência pública, seja novamente debatida.

Os ânimos se exaltaram entre o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), e Renato Roseno, quando o primeiro chegou a dizer que o colega estava querendo impor aprovação do Decreto. O projeto do parlamentar dispõe sobre a realização de um plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Energética do Ceará, a antiga Coelce, hoje, Enel.

Custo

Walter Cavalcante (PP) se colocou contrário à proposta, visto que, segundo ele, uma simples consulta à população por meio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) custaria algo em torno de R$ 2 milhões. Já Evandro Leitão destacou que o valor de mercado da empresa está para além dos R$ 2 bilhões, ressaltando que o Estado não teria condições de arcar com o valor.

Silvana Oliveira (PMDB), que também participou do encontro, opinou que, apesar das constantes críticas que a empresa sofre pelos usuários, a situação energética no Estado melhorou muito nos últimos anos. Roseno, por outro lado, argumenta que o plebiscito dispõe apenas de uma consulta à população, uma vez que a concessão pública completa 20 anos em 2018 e o Estado nunca realizou um plebiscito que, para ele, é um dos principais instrumentos de participação popular.

"É muito antipático votar contra uma consulta pública, mas a liderança do Governo tem medo que prospere porque o Governo tem relações íntimas com essas corporações. A privatização foi um erro e, se quisermos reverter isso no futuro, temos que nos preparar", disse o parlamentar, ressaltando que a contrato com a Enel se encerrará em 2028.

Além do parecer favorável da Procuradoria Legislativa, o relator da matéria, deputado José Sarto (PDT), também se posicionou favorável à proposta. No entanto, Evandro Leitão indicou voto contrário à proposta. O projeto de Decreto Legislativo convoca, com fundamento no Art. 49, I da Constituição Estadual, plebiscito a ser realizado no Ceará, a fim de que o eleitorado se manifeste sobre a reestatização da Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce).

O plebiscito seria realizado pelo TRE, nos termos da Lei Complementar Estadual que regulamenta a realização de plebiscito e referendo no âmbito do Estado. A matéria diz que o eleitorado será chamado a responder "Sim" ou "Não" à seguinte questão: "Você é a favor da reestatização da Coelce?".

O Art. 4º diz que serão alocados ao orçamento do TRE, pelo Estado, os recursos necessários para fazer face às despesas com a realização do plebiscito. Outro Decreto em tramitação na Casa é de autoria do deputado Manoel Santana (PT) e trata da realização de plebiscito para consulta sobre mudança do nome do Município de Juazeiro do Norte para Juazeiro de Padre Cícero.

A formatação da matéria é semelhante à proposta de Roseno, mas com um público-alvo reduzido, uma vez que trata de discussão sobre o nome de um Município. O parecer da Procuradoria, em primeiro momento, foi contrário à matéria, visto que não continha as assinaturas necessárias para tramitação. No entanto, o petista já colheu o número de apoios possíveis à proposta.

"O plebiscito é um instrumento de fortalecimento da democracia direta. Muita gente tem medo da participação do povo. É privilégio ser representante do povo, mas a expressão maior da democracia em si é quando o povo consegue opinar sobre as questões que estão colocadas no dia a dia e tocam diretamente sua vida", disse Santana.

Nos últimos anos, somente cinco propostas tratando da realização de plebiscitos no Estado foram apresentadas, sendo que duas foram rejeitadas, uma aprovada e outras duas ainda estão em tramitação. Somente um projeto de Indicação, de autoria de Audic Mota (PMDB), de 2015, foi aprovado tratando sobre a obrigatoriedade de plebiscito diante de obras ou serviços públicos de grande vulto no Ceará.

A Indicação dizia que a Assembleia deveria identificar os projetos que deverão ser submetidos ao plebiscito, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, após dois anos de aprovado, não houve qualquer ação do Governo do Estado para atender à sugestão do deputado.

Em 2013, a então deputada estadual Eliane Novais apresentou projeto determinando a realização de plebiscito para consulta popular sobre a construção da Ponte Estaiada. No entanto, o então primeiro-secretário da Mesa Diretora, Sérgio Aguiar (PDT), determinou o arquivamento da proposição, pois, segundo ele, a matéria não preenchia os requisitos estabelecidos na Lei Complementar que regulamenta a realização de plebiscito e referendo.

Outro, também de 2013, de autoria de Heitor Férrer (PSB), determinava a realização de plebiscito para consulta popular aos eleitores cearenses sobre a construção do Acquário. Pelos mesmos motivos, o então primeiro-secretário da Casa arquivou o projeto de Férrer.

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