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Fachin encaminha questionamento sobre delação da J&F para plenário do Supremo
Fachin liberou para julgamento outra petição que requer desmembramento da delação da JBS
Ministro liberou para pauta questão de ordem que discute os limites da atuação dos magistrados.
O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o questionamento sobre a homologação monocrática das delações dos donos do grupo J&S, Joesley e Wesley Batista, seja submetida ao plenário da Corte. Em despacho desta quinta-feira, 8, o ministro liberou para pauta questão de ordem que discute "os limites da atuação do magistrado, inclusive eventuais obstáculos, quando do juízo de homologação dos acordos de colaboração premiada".
A questão de ordem foi alegada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele é um dos políticos delatados por Joesley Batista, dono da JBS. O governador é acusado de receber R$ 38 milhões em propina em troca de conceder benefícios fiscais às empresas do Grupo J&F, dono da JBS.
Na terça, 8, Fachin liberou para julgamento no plenário outra petição de Azambuja que requer o desmembramento da delação da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. Na petição, a defesa do governador sustenta que as delações da JBS deveriam ter sido distribuídas por sorteio, e não diretamente ao relator da Lava Jato.
Com a análise no plenário do Supremo, decisões tomadas até aqui no curso dos inquéritos relacionados ao acordo de delação podem ser revistas pelos ministros. Ainda não há, no entanto, previsão de quando a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, irá pautar para julgamento as duas petições.
A homologação pelo STF, que ocorreu no dia 18 de maio, deu validade jurídica ao acordo de delação e permitiu que a Procuradoria Geral da República (PGR) pedisse novas investigações com base nos relatos dos donos do grupo J&S. O acordo provocou polêmica porque eles conseguiram direito a imunidade e autorização para morar nos Estados Unidos. Houve questionamento ainda sobre o valor da multa aplicada, no valor de R$ 220 milhões.
O ministro Gilmar Mendes já havia defendido no final da semana passada que a decisão sobre a homologação fosse apreciada pelo pleno do STF. Gilmar ressaltou que a lei determina caber ao juiz a homologação, mas que em caso de tribunais colegiados isso deveria ser submetido aos demais ministros.
"A mim me parece que nesse caso, como envolve o presidente da República, certamente vamos ter que discutir o tema no próprio plenário. O caso do (ex-presidente da Transpetro) Sérgio Machado já tinha provocado muita especulação e nessa época nós discutimos essa temática com essa perspectiva", disse Gilmar.
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