NOTÍCIAS / POLÍTICA
Projetos próprios ficam mais tempo sem deliberação
No plenário da Assembleia, as votações acontecem, ordinariamente, às quintas-feiras. Preferencialmente, são levadas à deliberação dos parlamentares as proposições do Governo, ficando de lado a deles p
A maioria do material, no entanto, tem pouca importância, por se tratar de interesse de cunho personalista.
A Assembleia Legislativa do Ceará reserva as quintas-feiras para a votação, em Plenário, dos projetos que tramitam na Casa. De forma extraordinária pode ocorrer apreciação em outros dias, como acontecido na quarta-feira da Semana Santa, uma vez que o governador Camilo Santana (PT) havia decretado ponto facultativo na quinta-feira.
Desta forma, se torna quase impossível não acumular matérias. Atualmente, de acordo com levantamento feito no site da Assembleia, são 509 proposições aguardando que sejam colocadas em votação. Elas se distribuem em 326 Projetos de Leis, 136 de Indicação, 12 mensagens, o mesmo número de Propostas de Emenda Constitucional. Projetos de Leis Complementares e Projetos de Resolução são 10 cada, enquanto de Decreto Legislativo são três.
A elaboração de leis estaduais, consoante definido na Carta Magna, seja na apreciação de projetos veiculados por meio de mensagens oriundas do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou de sua própria iniciativa, bem como a apresentação de emendas e moções, dentre outros instrumentos, representam a função primordial do Parlamento.
Hospital
Curiosamente, os três primeiros projetos de Lei apresentados nos anos de 2015, 2016 e 2017, os três primeiros da atual legislatura que termina em 2018, ainda não foram apreciados pelos parlamentares, na maioria os seus autores. O mais antigo, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), denomina Dom Aloísio Lorscheider o Hospital Regional Metropolitano.
O equipamento sequer foi construído. Ele foi anunciado pelo ex-governador Cid Gomes, dentro do projeto de construção de vários hospitais terciários, no Interior cearense. No caso do Metropolitano foi, inclusive, negociada uma Parceria Público Privada, mas mesmo assim a obra não saiu do papel.
O agora prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PMB) apresentou o projeto 1/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava rápidos, lava jatos, transportadoras ou empresas de ônibus, instalados no Ceará, instalarem em suas atividades equipamentos de captação de água das chuvas e para o tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
A primeira matéria a ser protocolada neste ano tem como autor Dedé Teixeira (PT), hoje no exercício do cargo de secretário estadual. O petista quer denominar Jaime da Cunha Rebouças a Escola Estadual de Educação Profissional, situada em Icapuí.
Os projetos de Lei de número 2 de cada ano desta legislatura também não chegaram a Plenário. Ainda em 2015, Wellington Landim, falecido naquele mesmo ano, entregou a proposta de reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros equipamentos do setor gastronômico localizados no Estado.
Já Odilon Aguiar (PMB) quer restringir a comercialização e a utilização de equipamentos, bem como proibir a comercialização e a utilização de programas de computador e demais sistemas de informática destinados a promover alterações no IMEI, que é um número de identificação que todo celular tem e serve para que operadoras e fabricantes verifiquem as características de um telefone.
Essa identificação também é útil para resolver casos de roubo, perda e para receber os benefícios oferecidos pela garantia do fabricante. O PL (projeto de lei) 2/2017, de Gony Arruda (PSD), denomina de Nossa Senhora do Livramento a Escola Estadual de Ensino Médio no Distrito de Parazinho, em Granja.
Emendas
Das mensagens, a mais antiga é a 14/2016, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, reduzindo os valores de atos notariais e parcelas do Fermoju referentes aos registros de imóveis dos programas habitacionais da Cohab/CE. Na sequência, está o 121/2016, de origem no Governo do Estado, estabelecendo a vedação à concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período de 10 anos.
Tramitam, ainda, agora mais recentemente, pois chegaram ao Legislativo na semana passada, as mensagens enviadas pelos tribunais de Justiça, e de Contas do Estado, além do Ministério Público Estadual, estabelecendo o reajuste de 2% para todos os seus servidores, de acordo com o que ficou estabelecido em âmbito estadual para servidores que recebem acima do salário-mínimo. Também aguarda ir à votação a instituição da Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da rede estadual.
Entre as PECs, a que tem maior tempo de tramitação é a 1/2015, do deputado Capitão Wagner (PR). O republicano procura instituir o voto aberto nas decisões do Legislativo estadual. Por outro lado, a mais recente foi lida em Plenário no dia 4 de abril, e altera o Art. 209 da Constituição cearense para garantir uma política própria para as micro e pequenas empresas.
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