Especialistas defendem que reforma política contemple outras alterações

Diário do Nordeste

27/03/2017

Operadores do Direito Eleitoral dividem-se quanto à dimensão de propostas de mudanças já para as eleições de 2018. Em comum, pregam o envolvimento popular.

Não passaram nem dois anos desde que uma minirreforma eleitoral foi aprovada, em 2015, pelo Congresso Nacional, mas a Câmara dos Deputados já está, de novo, com atenções voltadas à aprovação de novas mudanças ao sistema político-eleitoral do Brasil, com foco, desta vez, nas eleições gerais de 2018. Entre propostas já anunciadas, estão, por exemplo, o voto em "lista fechada" e o financiamento de campanhas majoritariamente público. Especialistas em Direito Eleitoral, contudo, sustentam que outras alterações são necessárias para que uma reforma tenha efeitos concretos diante de distorções que desestabilizam o modelo representativo do País.

Relator da comissão especial instalada na Câmara em outubro de 2016 para discutir a nova reforma política, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) já declarou que "boa parte da crise que estamos vivendo hoje, com as revelações da Lava-Jato e de outras operações, é oriunda do modelo adotado". Por isso, ele defende, ainda que temporariamente, adoção de lista fechada nas disputas proporcionais, sob o argumento de que a votação por partido, que escolherá os candidatos e a ordem deles, deve baratear as campanhas e facilitar a fiscalização dos recursos do Fundo Partidário.

Fora do debate

O parlamentar também anunciou, na última semana, que vai propor sistema de financiamento para campanhas de deputados em que 70% dos recursos sejam públicos e 30% venham de contribuições de eleitores, no limite de um salário mínimo e com proibição de autofinanciamento. Além disso, é sugestão de Vicente Cândido que, nas listas pré-determinadas de candidatos, elaboradas pelos partidos, um terço das candidaturas seja de mulheres.

A apresentação do parecer do relator com as sugestões de mudanças está prevista para o dia 4 de abril. O texto deve vir acompanhado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de quatro ou cinco projetos de lei. Na avaliação de operadores do Direito Eleitoral, porém, há mudanças que não contemplam pontos que devem ser revistos.

Para a advogada Isabel Mota, especialista em Direito Eleitoral e membro-fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), há pontos além dos que estão sendo pautados no Congresso que "seriam bons para serem reformados" - alguns, inclusive, que desfizessem mudanças da última minirreforma, que já vigorou nas eleições do ano passado.

A diminuição do tempo das campanhas, por exemplo, ela aponta como "grave retrocesso" que deveria ser revisto, pois, na avaliação da advogada, afetou a apresentação dos candidatos e das propostas. Em 2016, as campanhas, no primeiro turno, tiveram duração reduzida de 90 para 45 dias. "A Abradep também propõe uma antecipação do registro de candidaturas, o que a gente chama de pré-registro, logo depois do batimento dos filiados, em abril, para também não acontecer de gente que ganhou, mas não levou", acrescenta.

Tal mudança, aponta a advogada, evitaria casos de judicialização. Já para fortalecer a representação feminina na política, ela também defende que sejam garantidas cadeiras nos parlamentos para mulheres, e não que haja apenas reserva de candidaturas femininas.

Mas, na avaliação de Isabel Mota, o momento, apesar de propício para o debate em torno de uma reforma política, não é de "mudança radical". "Acho que a nossa sociedade não está preparada para algumas mudanças radicais, como o voto não ser obrigatório, por exemplo", diz. "Eu sou defensora disso, mas em outro momento. Nesse momento, acho que a gente está com uma democracia muito cambaleante, que sofreu um grave abalo, um teste no qual não passou, não porque houve um impeachment, mas pelas condições nas quais o impeachment foi instalado", completa, referindo-se ao processo de destituição da ex-presidente Dilma Rousseff.

O jurista Djalma Pinto, também especialista em Direito Eleitoral, por sua vez, considera que os pontos da reforma que estão sendo discutidos na Câmara não vão mudar "esse perfil da classe política em que o cidadão desacredita". "A minha sugestão (de mudança) é que quem comete crime não pode ser representante do povo. Quantos deputados e senadores estão denunciados há anos na Suprema Corte e não são julgados?", questiona.

Para ele, que é professor aposentado do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e ex-procurador geral do Estado, uma reforma deveria priorizar a garantia do "exame da vida pregressa de quem se dispõe a participar de uma eleição", de modo que fossem considerados inelegíveis aqueles políticos com denúncia recebida por órgão judicial colegiado.

Além do modelo

O advogado lembra que sugestões como o voto em lista fechada não prosperaram no Congresso em outras oportunidades. "O problema dessa lista fechada é que nós não temos partidos confiáveis. Qual o critério que vão usar para compor a lista? Vão ouvir, consultar os eleitores antes? Existiu uma prévia? Como vão relacionar as pessoas para entrar nessa lista? Falta uma maior interação do partido com o próprio eleitorado para a composição da lista", atesta.

Neste sentido, Djalma Pinto aponta que o problema, no Brasil, "não é só fórmula". "O nosso problema é de desqualificação, de um modo geral, da nossa sociedade para exercer a representação política. Temos é que fazer uma verdadeira revolução de mentalidade", defende. A começar, prega ele, por uma reflexão sobre a finalidade dos mandatos, marcados hoje, segundo o jurista, por patrimonialismo e personalismo exacerbados.

Mudanças na lei eleitoral, historicamente, não são incomuns. O especialista em Direito Eleitoral, contudo, lembra que a legislação que rege as eleições mudou "mais intensamente" antes de 1997, quando foi sancionada a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que trouxe "certa estabilidade" ao sistema político brasileiro. "Depois de 97, de certa forma, houve uma estabilização, um aprimoramento da legislação eleitoral que, sob o ponto de vista formal, muitos cientistas políticos do mundo até elogiam o modelo brasileiro", diz.

Isabel Mota, por outro lado, opina que a legislação eleitoral do Brasil tem sido modificada em uma frequência que não é razoável, mas não vê isso como prejudicial. "O sistema político é algo que você tem que fazer experiências até chegar no que é melhor para a sociedade, e não é a mudança em si que gera distorção", define, acrescentando que prejudicial é o fato de que alterações perseguem uma estabilidade que não é alcançada.

Voto distrital misto

O relator da proposta de reforma política que vem sendo desenhada na Câmara já anunciou, também, a intenção de que a lista fechada valha apenas para as eleições de 2018 e 2022. Em 2026, segundo ele, o Brasil adotaria sistema distrital misto, vigente em países como a Alemanha, por meio do qual o eleitor vota no partido e no candidato.

Isabel Mota diz que, em democracias consolidadas, tal modelo é o que melhor atende aos desígnios do sistema representativo, mas ressalta que a realidade local deve ser considerada em eventual aplicação. Para ela, o Brasil precisa fortalecer os partidos políticos para que se chegue a um modelo "ideal". "Esse fortalecimento deve partir dos partidos e da sociedade. Os partidos são feitos de pessoas, são organizações que não saíram do nada".

Djalma Pinto também expõe que o modelo de voto distrital misto teve êxito em democracias estabilizadas, mas insiste que, no Brasil, o problema não está no sistema, e sim na qualidade dos representantes. "Qualquer que seja o sistema que o Brasil adote, enquanto existir essa utilização do poder para proveito pessoal, vamos ter dificuldade na estabilização".

Assim, ele defende que a sociedade deve ser ouvida na discussão em torno da reforma, para que haja legitimidade das propostas. Tal necessidade é partilhada por Isabel Mota. Para ela, "quanto mais discussão houver com a sociedade, e não só com os atores que estão sempre fazendo política, mais vai se aproximar do ideal". "A discussão está se dando em momento oportuno, tem tempo para se fazer, mas a sociedade precisa acordar para entender do que está falando".

Fique por dentro

Justiça Eleitoral acompanha as modificações

Embora a Justiça Eleitoral não tenha quadro próprio, a advogada Isabel Mota sustenta que a frequência de alterações à legislação não afeta a preparação e a atuação de juízes e promotores eleitorais, inclusive porque, para ela, o volume de questões submetidas à Justiça Eleitoral não justificaria financeiramente, no atual cenário de recessão econômica, um quadro próprio da magistratura e do Ministério Público Eleitoral. "Os tribunais também têm uma tentativa grande de estar sempre fornecendo uma capacitação", pondera.

Djalma Pinto expõe percepção semelhante. Ele diz que, até hoje, a Justiça Eleitoral tem respondido de maneira eficiente à responsabilidade que lhe cabe, embora questione a rotatividade de magistrados neste segmento.

"Quando um juiz está se aprimorando com o Direito Eleitoral, termina o seu período de trabalho nessa jurisdição especializada", observa.

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