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MPCE propõe ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Ererê

MPCE

04/03/2017

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Ererê, entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade, Manoel Martins Alves, por irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2011.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou a ausência de licitação para contratação de empresas de locação de veículos e de assessoria na elaboração de projetos de engenharia civil, além de irregularidades na concessão de diárias. Além disso, segundo a Corte de Contas, as diárias concedidas a diversos servidores ultrapassaram a 50% da remuneração mensal dos agentes beneficiados, não sendo devidamente comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias.

“Observa-se que o ex-gestor do Município de Ererê praticou atos de improbidade administrativa com lesão ao erário e contra os princípios da administração pública, previstos na Lei Federal n° 8.429/92.

Diante de tais vícios, o TCM declarou as contas julgadas como irregulares. Portanto, não há dúvida de que a conduta do representado enquadra-se realmente nos atos de improbidade que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, com ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, argumenta o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz na petição inicial.

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