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OAB Ceará pede anulação de Edital do concurso público da Prefeitura de Russas

OAB Ceará

07/02/2017

A OAB Ceará pediu a anulação do Edital nº 001/2017, de 24 de janeiro de 2017, de concurso público para o cargo de procurador do Município de Russas. O documento requerendo a anulação foi assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Mota, e atualmente, encontra-se com a secretária de Planejamento e Gestão do Município.

A Ordem cearense pleiteou que fosse reavaliado o valor da remuneração para o cargo de procurador, de R$ 1.371,78 para carga horária de 40h semanais, conforme consta no Edital, para R$ 3.011,00, para carga horária de 20h semanais. Além disso, pediu que fossem sanadas as irregularidades e todos os atos subsequentes sem o acompanhamento devido da entidade.

PARTICIPAÇÃO DA OAB-CE

A Ordem salienta que a Seccional não foi convidada para participar da etapa preparatória do certame. De acordo com a entidade, para o ingresso na advocacia pública é preciso que haja acompanhamento de representante em todas as fases do certame, conforme disciplina o art. 132, da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

“A participação de membro da OAB-CE em todas as fases do concurso público objetiva resguardar a defesa de toda a classe e da sociedade, sobretudo no que tange à preservação da legalidade, da moralidade administrativa e do princípio da isonomia, que deve nortear a realização dos concursos públicos, notadamente e do ingresso à carreira de procurador jurídico, evitando assim que exista no edital e no certame qualquer mácula ao exercício profissional ou à classe”, diz o documento enviado pela Ordem à Prefeitura de Russas.

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