Eunício apresenta PEC que proíbe extinção do TCM

O Povo

03/02/2017

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um dos primeiros atos de Eunício Oliveira como presidente do Senado

No primeiro dia como presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) protocolou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. Na prática, a medida, se aprovada, tornaria inválida lei estadual que extinguiu, em dezembro passado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).

A proposta, que tem apoio do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB), proíbe a extinção de Cortes de Contas e considera os órgãos “essenciais” para o controle externo. Recém-empossado presidente do Senado, Eunício conseguiu mais de 200 assinaturas em defesa da medida. Para serem protocoladas, PECs precisam de pelo menos 172 adesões.

A nova PEC foi confirmada pela assessoria de Eunício. Em nota, o PMDB cearense destacou que a PEC busca "resguardar que desavenças políticas fragilizem o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção".

Extinto por uma PEC apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), o TCM cearense só se mantém ativo por decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Na volta do recesso, a Assembleia Legislativa anunciou intenção de votar, até o meio do ano, nova medida extinguindo o órgão.

Gesto simbólico

Uma das primeiras ações de Eunício Oliveira no comando do Senado, a PEC vai diretamente contra o interesse do governo Camilo Santana (PT) e dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT). Eles são considerados os principais interessados na PEC que extinguiu o TCM cearense.

Proposta por Heitor, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) à presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros da Corte estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito em seguida presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusaram a base aliada de usar a PEC que pôs fim do TCM de

“retaliação”.

Atual presidente do tribunal, Domingos Filho é pai do deputado federal Domingos Neto, presidente do PSD do Ceará, e marido da ex-prefeita de Tauá Patrícia Aguiar, presidente do PMB cearense.

A imprensa tentou entrar em contato com Heitor Férrer e com o líder do governo estadual, Evandro Leitão (PDT), para comentar o caso, mas não obteve resposta de nenhum dos dois.

Saiba mais

Mantido por liminar de Cármen Lúcia por conta do recesso, caso do TCM voltou ao relator do caso na Corte.

Qualquer nova decisão sobre a PEC, que tem seus prazos de tramitação questionados, fica a cargo do ministro Celso de Mello.

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