Reajuste dos servidores tramita apenas em 2017

Diário do Nordetse

27/12/2016

As mensagens do Governo do Estado que tratam do reajuste dos servidores públicos do Ceará e da equiparação do salário da Polícia Militar à média da região Nordeste não vão tramitar neste ano na Assembleia Legislativa. Nos próximos dias, a base governista tende a se dedicar, exclusivamente, à aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não foi votado.

O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), explicou ao Diário do Nordeste que as propostas chegam, sim, à Casa neste ano, mas a tramitação só começará em 2017, visto que, agora, os deputados querem se debruçar, unicamente, sobre o trâmite da Lei Orçamentária Anual.

As matérias são cobradas constantemente pelo funcionalismo público cearense, que vem reclamando as perdas dos últimos dois anos sem qualquer revisão de salários. Já a classe dos militares critica a demora para a alteração nos seus ganhos, uma vez que esta foi uma promessa de campanha do governador Camilo Santana junto à categoria.

Na última quinta-feira (22), Evandro Leitão havia avisado que as mensagens chegariam na sexta-feira, o que não ocorreu. Segundo ele, as matérias não foram finalizadas até o fim da semana, mas chegariam à Assembleia na tarde de ontem. Questionado sobre os valores do reajuste para os servidores, o líder do Governo não soube responder.

Comissão

O início do recesso parlamentar dos deputados estaduais estava marcado para o dia 22 de dezembro. No entanto, devido às discussões acerca de matérias polêmicas que surgiram na Casa na última semana, principalmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Mesa Diretora não sabe sequer se termina o processo de votação do Orçamento de 2017 nesta semana.

Está marcada, para o início do dia de hoje, uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que visa dirimir dúvidas de deputados sobre a tramitação do Orçamento, em maioria, relacionadas ao que vai acontecer com os recursos outrora disponibilizados para o TCM.

Parlamentares de oposição tendem também a pedir vistas da matéria, o que estenderia ainda mais a tramitação da LOA. Após discussão nos colegiados, a matéria segue para votação no Plenário 13 de Maio.

A comissão de Orçamento e Finanças decidiu, na sexta-feira (23), que hoje, por volta das 8h30, na CCJ, o secretário de Planejamento, Hugo Figueiredo, tentará esclarecer questionamentos dos parlamentares.

Emendas

Logo após, inicia-se reunião da Comissão de Orçamento que vai votar os pareceres dos relatores das mais de 1.200 emendas apresentadas pela maioria dos deputados. A relatoria da LOA ficou a cargo dos deputados Evandro Leitão (PDT), Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP).

Deputados também querem saber para onde serão transferidos os recursos que antes iriam para secretarias e órgãos do Governo que podem ser extintos em 2017. Uma mensagem do Governo do Estado retira o status de secretaria de algumas pastas da gestão, como a Secretaria de Políticas Sobre Drogas, e as submete ao Gabinete do Governador, o que gerou críticas da oposição e da situação.

Na semana passada, o deputado Odilon Aguiar (PMB) lembrou que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sendo elaborada para ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra a aprovação da PEC que extinguiu o TCM. Segundo ele, caso a Corte acate a solicitação, o que for aprovado no Orçamento perde o sentido. Na Casa, ainda há dúvidas sobre o tempo regimental da matéria e os prazos para início do recesso parlamentar.

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