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Aprovado projeto que impede cobrar por bagagem

15/12/2016

O Plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, o projeto que susta uma decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto agora segue para a análise da Câmara. O decreto legislativo (PDS 89/2016) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo a Anac, a cobrança de bagagem poderia reduzir o valor final das passagens aéreas.

A medida, no entanto, foi muito criticada pelos senadores no Plenário. Jorge Viana (PT-AC) considerou a decisão "muito precipitada", enquanto Magno Malta (PR-ES) chamou a atitude da Anac de "irresponsabilidade".

"Se há uma bandeira que unifica a todos nós é a defesa do consumidor" declarou o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Turismo

Outro projeto aprovado ontem pelo Senado, define que as apresentações artísticas e culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros poderão ser beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Foi aprovado no Plenário da Casa ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 177/2015, que permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

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