PEC que extingue TCM já está tramitando na AL

A Proposta de Emenda à Constituição extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e passando todas as suas atribuições para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuja tramitação começou ontem na Assembleia Legislativa, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB) e mais 14 outros parlamentares, causou discussões calorosas no Plenário 13 de Maio tão logo foi lida na abertura dos trabalhos da sessão.

O deputado Roberto Mesquita (PSD) foi o primeiro a se pronunciar, já demonstrando ser totalmente contra a matéria. "Nós, aqui no Parlamento, estamos sendo instrumentos de vingança, porque depois de 30 anos teve um deputado que ousou disputar a presidência da Assembleia, e esse deputado é filho de um conselheiro do TCM (Francisco Aguiar). E há um outro que foi presidente desta Casa e adorado por todos os deputados de sua época, sendo reconduzido por unanimidade para a presidência desta Casa, agora no TCM (Domingos Filho)".

Roberto Mesquita negou que o próximo presidente do TCM, Domingos Filho, tenha tentado interferir no processo de escolha da Mesa Diretora da Assembleia. "Quem interferiu no processo foi o governador, que foi na casa dos conselheiros, junto com seus patrões, Ciro Gomes e Cid Gomes, e a imprensa mesmo noticiou. O conselheiro, que tem o filho deputado federal e mulher presidente do partido, foi eleito presidente do Tribunal de Contas, continuou na sua posição e não influenciou seu grupo político. Manteve a palavra acordada e, por conta disso, apareceu um Herodíades", disse, fazendo referência à personagem bíblica, esposa de Herodes Antipas, a quem influenciou a filha, Salomé, a pedir a cabeça de João Batista. "Quem foi que pediu a cabeça do conselheiro?", questionou.

Mesquita mostrou em seu discurso que estava inconformado com o projeto de fusão dos tribunais. "Utilizaram como instrumento talvez o mais altivo e nobre parlamentar desta Casa, deputado Heitor Férrer (PSB), que acabou de votar no deputado Zezinho Albuquerque, candidato do Governo, que tem pensamento retilíneo e não pode ser contaminado nesse processo, ser instrumento da vingança, porque o que está se fazendo é ato de vingança", criticou.

Ele acusou que há, por meio do instrumento legislativo, a tentativa de calar o Parlamento, por que "teve a coragem" de, mesmo com 18 votos, apoiar uma candidatura alternativa. "Tentam calar o Parlamento e acima de tudo dizer que não se meta ou cortam a cabeça. O TCM tem 63 anos de idade e por que somente agora, depois desta disputa, tentam fundi-lo? Querem acabar a fiscalização?", perguntou.

"Não tenho juízo de valor se deve ou não ser fundido, sei que a maioria dos estados só tem um Tribunal, mas também sei que há aqueles como Minas Gerais que tem um só Tribunal e quer ter um Tribunal de Contas dos Municípios. Sabemos hoje quão intensa é a fiscalização nos municípios", continuou.

Quanto à suposta interferência do conselheiro na escolha da Mesa, Mesquita levantou que seja apurada e ele punido caso fique comprovada. "Não sejamos covardes. Agora, porque o advogado do senhor Ciro Gomes (Hélio Parente) perdeu a eleição para Domingos Filho, vamos anular a eleição e acabar com o Tribunal? Isso é jogo baixo, covardia, e covardia não cabe em um Parlamento onde homens e mulheres têm assento", exclamou.

"Falam em contenção de despesa. Não sejamos hipócritas. Sete conselheiros, cada um tem quatro funcionários em seus gabinetes. São 28 pessoas. Seria essa a economia que o Estado teria. Esse é instrumento da vingança. Meu lamento é que utilizem o Parlamento, que tem condão de legislar e fiscalizar, como instrumento de vingança".

Heitor explicou que apresentou a PEC não para extinguir o TCM, mas fazer a fusão dos dois tribunais em um só. "Porque das 27 unidades da Federação, apenas quatro têm Tribunal de Contas dos Municípios. Todos os outros possuem somente um Tribunal, com sete conselheiros, para tomar de conta das contas públicas dos municípios e do Estado".

Heitor assegurou que não havia nele a pretensão de perseguição pessoal. "Votei no Domingos por duas vezes para conselheiro. Uma vez, quando foi derrotado e fizemos uma disputa severa para ele ser conduzido ao TCM. O que nos leva a, hoje, pensar na fusão é pela situação econômica e política", justificou.

Férrer lembrou que no ano de 2007 o próprio Domingos Filho proporcionou uma revisão constitucional e, naquela época, o PSOL viu a possibilidade de extinguir o TCM. "Consultores jurídicos da Assembleia disseram sim à fusão, mas o ambiente político não quis que fosse naquele momento. O que nos leva a pleitear a fusão é um desejo antigo de quem questiona a composição dos tribunais, que é verdadeiramente política", apontou, completando ter sido ele o autor da ação que regulamentou a realização de concurso público para auditor e procurador desses tribunais. "Foi para minimamente equilibrar, com a presença de dois técnicos concursados nos seus plenários", afirmou.

Quanto à acusação de estar sendo "usado" como instrumento de vingança, ele também negou. "Digo com convicção e sem medo de perder aqueles que nos admiram, que se estiver sendo utilizado para fundir os dois em um só, tirando do Ceará o peso de ser um dentre 4 estados que têm 14 conselheiros com salários equivalentes a desembargadores, me deixem ser usado. A despesa dos dois tribunais no segundo quadrimestre deste ano, segundo os dados oficiais, foi de R$ 101 milhões para o TCM e mais R$ 74 milhões para o TCE".

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) lamentou que a matéria entre em pauta diante do momento que a faz parecer "revanchismo" e sugeriu que para reduzir custos haveria outros métodos. "No momento, tudo leva a crer em vingança, então por que não elaborar um projeto para que as pessoas sejam submetidas a concurso público para entrar no Tribunal?". Por fim, o deputado Carlos Matos (PSDB) apontou que se Domingos Filho não tivesse sido eleito para a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios no dia 1º deste mês, no mesmo dia da eleição da Mesa Diretora da Assembleia, a proposta de unificação dos tribunais não teria sido apresentada no Legislativo cearense.