Justiça decreta ilegal greve da Polícia Civil no CE

Diário do Nordeste

28/09/2016

Em decisão nesta terça-feira (27), a Justiça ordenou que os policiais civis do Estado do Ceará, em greve desde o último sábado (24), retornem às atividades no prazo de "24 horas após notificação" do Sindicado dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol-CE). O não cumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 3 mil para cada dirigente sindical e de R$ 800,00 para cada policial civil que mantenha a paralisação.

Conforme o relator do processo, desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, "convém ressaltar a premência de se manter em atividade ininterrupta os serviços públicos capazes de, uma vez descontinuados, comprometer a salvaguarda da própria sociedade, fonte que investe de legitimidade o exercício de tais funções".

Argumentando o período eleitoral, o desembargador apontou que "a atuação dos órgãos de segurança pública é essencial ao exercício do direito de sufrágio, tão caro à democracia, no que prevalece o argumento do requerente no sentido de que as consequências podem ser gravíssimas".

"Nesse contexto, impõe-se ordenar o retorno dos servidores ao trabalho, a ser observado pelo sindicato requerido", frisou o magistrado.

O Estado alegou no TJCE que o movimento paredista da área de segurança pública pode instaurar o “caos na sociedade”, com “consequências catastróficas”.

Argumentou também que não houve comprovação de estar frustrada a negociação; não ter havido notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas, ou de 72 horas no caso de atividades essenciais.

Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE), Ana Paula Cavalcante, a categoria ainda não foi notificada oficialmente pela Justiça.

Greve

A Polícia Civil havia entrado em greve no dia 22 de setembro. Segundo o presidente do Sindicato, Francisco Lucas de Oliveira, não restou outra alternativa para a categoria senão a greve.

"A gente quer o reconhecimento do nosso nível superior em termo salarial. O Governo prometeu diminuir o fosso entre o delegado e os outros policiais. Inspetor e escrivão no Ceará têm uns dos piores salários do Brasil", reivindicou o inspetor Leonardo Fontenele.

Além do reajuste salarial, a categoria quer aumento do efetivo da Polícia Civil e a proibição de desvios de função.

Desde a deflagração da greve dos policiais civis, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) assegurou que o diálogo entre o Estado e a categoria permanece aberto. Em nota, a Secretaria afirmou que "as solicitações dos profissionais estão sendo analisadas em conjunto com outras pastas do Governo".

Na última sexta-feira, representantes do Sinpol-CE se reuniram com o chefe de gabinete do governador Camilo Santana, Élcio Batista, e com o secretário de planejamento e gestão, Hugo Figueiredo, quando representantes dos dois lados assinaram um documento com as propostas que poderiam levar ao cancelamento da greve.

Mesmo após a reunião, os policiais civis mantiveram a decisão de entrar em greve. Em assembleia na sede do Sindicato do Policiais Civis do Estado do Ceará (Sinpol-CE), no último sábado, para avaliar as propostas elaboradas pelo Governo do Estado, a categoria decidiu não aceitar as condições do documento e paralisaram as atividades.

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