NOTÍCIAS / POLÍTICA

Maioria das Prefeituras e Câmaras Municipais do Ceará não regulamentou Lei de Acesso à Informação

Ceará News 7

20/09/2016

Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, realizado entre março e agosto deste ano, nos 55 municípios mais populosos do Estado, aponta que a maioria ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI). O trabalho dos técnicos do TCM identificou que 67% de 110 administrações (Câmaras e Prefeituras) ainda não têm a lei regulamentada.

Considerando apenas as prefeituras da amostragem, 64% não têm a referida Lei regulamentada. Dentre as câmaras municipais, a porcentagem é maior, 71%.

“A falta de regulamentação da LAI em âmbito municipal não impede a sua aplicabilidade por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, pois não ficam claros, por exemplo, os procedimentos de solicitação e quem são os agentes responsáveis pelo fornecimento de informações”, explica o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

"A ausência de norma local gera dúvidas quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação e pode ocasionar a classificação incorreta de informações sigilosas”, ressalta a ouvidora do TCM, Mariana Vieira. Ela acrescenta que, diante do quadro, há planos para manter o acompanhamento da questão nos municípios e desenvolver ações de orientação às administrações.

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da TV RUSSAS. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. TV RUSSAS poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.