STF julga ação da Confenen sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência

bemnoticias

10/06/2016

O advogado Roberto Dornas, que é presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, participou nesta quinta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei da Inclusão Plena, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ação foi entregue pela Confenen em agosto do ano passado. A instituição questiona alguns pontos da lei e afirma que é dever do Estado garantir educação de qualidade aos alunos com deficiência.

Em novembro de 2015, o relator da ação, ministro Edson Fachin, negou liminar à entidade. Nesta quinta-feira, por maioria, o plenário manteve a decisão, por nove votos a um.

No início da sessão, Roberto Dornas apresentou seus argumentos e afirmou não ser possível todas as escolas estarem capacitadas para receber alunos com deficiência.

“Como se pode pretender que toda e qualquer escola do país possa receber e dar conta de desenvolver alguém que tem uma deficiência? Que ela possa estar equipada materialmente, com pessoal preparado para isso? Porque não é um acompanhante, um cuidador para empurrar a cadeira, é gente altamente especializada”.

O voto final foi do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltou o amadurecimento da sociedade em relação à garantia de direitos fundamentais a pessoas com deficiência.

“O que me impressionou nos debates, sobretudo as contribuições que foram trazidas à tribuna, foi exatamente o fato de que hoje há uma convicção que os direitos fundamentais, a sua eficácia, espraiam-se [irradiam] cada vez mais para o âmbito das relações privadas”.

Dos 11 ministros do STF, apenas Marco Aurélio Mello concordou com o argumento da Confenen. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

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