Contas governamentais - TCU - Impeachment

Hildeberto Aquino

14/10/2015

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Brasileiros que ainda restamos conscientes, não deixemos que tentem subestimar nosso discernimento ultrajando ainda mais nossa já exaurida cidadania; isto é um acinte! O que ocorreu relativamente às contas de 2014 (as tais pedaladas fiscais) no governo da Excelentíssima Presidente Dilma Rousseff, foi um crime de lesa-pátria e que já repetido em 2015! Não nos importa quem fez, já que foi feito ao arrepio da Lei e envolveu bilhões. Por conseguinte, que os responsáveis, quem tenha sido e quais cargos ocupem, sejam enquadrados dentro dos ditames das normas estabelecidas - Lei de Responsabilidade Fiscal - posto que se constitua um crime de improbidade administrativa, com suas implicações. E quem estava à frente do Governo Federal era, e ainda continua, a presidente Dilma. Será que ela também insistirá em afirmar que "não sabia" como é comum se ouvir em todos os escândalos, inclusive o da Petrobrás da qual, à época, era presidente do Conselho de Administração? Então que demonstre sua inocência, convincentemente, já que é um direito que se lhe é assegurado e respeitamos. O TCU não fez além do que o seu dever constitucional. E o fez com competência já que embasado em laudos ajustados e isentos, oriundos de sua diligente equipe de técnicos em número de 14, todos concursados e não apenas nomeados. A decisão política, ou até politiqueira, de aceitar a desaprovação é de competência do Congresso Nacional que a Nação espera seja o quanto mais possível célere, objetiva e isenta. Afinal, a Lei de Responsabilidade (de incontestável relevância para o País) é para TODOS, sem exceção, e as irregularidades e abusos que decorram devem ser, sem temores, impedidos e punidos exemplarmente! Confiemos, pois, na presumida isenção do nosso Congresso Nacional e respeitemos sua decisão, ainda que a alguns contrarie. Já cogitam até de impeachment e, consoante a Lei 1.079/50, em ocorrendo o impedimento quem assume é o vice, que permanece até o fim do mandato. Sendo esse também afastado e se ainda durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições serão indiretas e a votação ficará restrita aos integrantes do Congresso Nacional que escolheram entre seus candidatos. Até que as eleições aconteçam quem assume é o terceiro na linha sucessória, o presidente da Câmara dos Deputados, no caso Eduardo Cunha que já envolvido em escândalo e na iminência de ser cassado. (Deduzam bem qual o interesse do Cunha pelo afastamento da Dilma.) Isto tudo sem considerar que o presidente do Senado/Congresso Nacional é o senhor Renan Calheiros que é acusado de peculato na Procuradoria Geral da República e propina e improbidade na Justiça Federal. E é nestas "impolutas" mãos que o ultrajado Brasil se encontra. Salve-se quem puder!

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