Políticos x Direitos do Consumidor

Hildeberto Aquino

22/04/2014

Os nossos políticos desdenham cada vez mais do consumidor/eleitor, do brasileiro enfim. Não bastassem os sofrimentos de quem em situação extrema de saúde recorre a uma assistência médica, onde a maioria já pessimamente mal estruturada – falta de tudo -, ainda é vítima dos abusos cometidos pelos planos de saúde, sem exceção, quando lhes nega o atendimento. Pagamos preços exorbitantes, sujeitando-nos a carências e outras exigências burocráticas e quando realmente precisamos nos valer dos nossos direitos esses nos são criminosamente negados. E o mais grave é que esses ojerizados planos continuam impunes. Não bastasse, alguns inconsequentes da Câmara e Senado aprovaram a Medida Provisória 627 que praticamente anula as penalidades imputadas aos planos infratores – os que negam os direitos a assistência de seus participantes. Ao termos nossos atendimentos negados nos é assegurado recorrer a ANS – Agência Nacional de Saúde e a empresa faltosa deveria pagar uma multa de R$. 2000,00, por ocorrência. Por óbvio, em caso de 50 ocorrências similares o plano autuado pagaria R$. 100.000,00. Eis que pela inconsequente MP se o plano burlar o consumidor, entre duas e 50 ocorrências, pagará apenas o equivalente a DUAS multas, ou seja, R$. 4 mil reais, em lugar dos R$. 100.000,00 devidos. Caso negue 2000 procedimentos a multa é de apenas R$.80,00. Quanto mais lesar o consumidor, menor será a pena aplicada ao plano.
O abjeto relator é o deputado Eduardo Cunha (PMDB – RJ), mas tanto os da liderança da “base aliada” quanto os da oposição aprovaram e jogaram a bomba no colo da Dilma a quem caberá vetar ou não. Não há inocentes e sim inconsequentes que sistematizam um procedimento abjeto que é o de repassar aos outros a última palavra eximindo-se de culpas e abdicando do seu ofício.
Vejam a que ponto chegou o nosso já combalido Congresso. Eles aprovam sem aprofundada análise e passam o fardo para que a Presidente decida e que arque com as consequências. A sorte nossa (assim esperamos) é que estamos em época de eleições e se a Dilma não vetar esse absurdo estará contribuindo para que esse descomedimento, essa aberração jurídica, tome corpo e absolva todos os decidirem não mais cumprir as cláusulas contratuais e em exclusivo detrimento da população. Já não basta a calamidade que toma conta da nossa Saúde? A cada dia a nossa cidadania é agredida e não reagimos à altura. Onde estão os “Direitos Humanos”; a OAB; a Promotoria Pública e demais instituições que não se insurgem contra esses abusos? Alguém já disse: “Uma Nação perde o seu valor quando o seu povo perde a capacidade de indignar!”

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