A maioridade penal

Carlos Eugênio

24/05/2013

O Brasil tornou-se uma fabrica disseminadora de delinquentes. As leis que protegem os menores infratores jogam crianças e adolescentes nas mãos do crime organizado. Os jovens brasileiros estão entrando, cada vez mais cedo, na criminalidade. As leisque deveriam protegê-los funcionam como fomentadoras, dos mais diversos tipos de crimes. O Brasil tornou-se uma terra em que o crime compensa. A sociedade brasileira já não aguenta mais chorar a morte de familiares, por conta da impunidade que impera nesse país. Seja adulto ou menor de idade, tem que ser punido com o rigor da lei. Falta de punição aos transgressores, gera um estado de insegurança e aumento da delinquência.

Uma serie de delitos cometidos por crianças e adolescentes, assolam opaís. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis tipos de medidas socioeducativas para os menores infratores, que vai da advertência à internação - com a privação da liberdade no período máximo de três anos. Um menor que comete um crime hediondo, com grau de crueldade, pode pegar a mesma punição de outro que rouba um pacote de biscoito num supermercado, por não haver graduação de pena.

Para corrigir essa deficiência na lei brasileira, os legisladores precisam modifica-la o mais breve possível. Entretanto, segundo a Constituição Federal em vigor, os menores de 18 anos são imputáveis. Para alguns juristas, essa norma constitucional é considerada como cláusula pétrea, só podendo ser alterada com uma nova Assembleia Constituinte. Mas, uma Constituição deve atender os anseios do povo. Um plebiscito acabaria com a polêmica. Indaguem aos brasileiros se sãofavoráveis à redução da maioridade. Os legisladores têm a obrigação sociopolítica de atender a vontade popular.

As autoridadesque se manifestam contráriasà redução da maioridade penal, argumentam que os menores são pessoas em desenvolvimento, por isso sofrem muitas influências negativas do meio familiar e da sociedade. Todavia, a falta de politicas públicas eficazes, na saúde e educação, não deve ser usada como justificativa para amenizar a responsabilidade de jovens, que por ventura venham cometer delitos.

As crianças precisam aprender desde cedo, que suas atitudes têm consequências. Essa orientação cabe à família. Masa desestruturação familiar é uma lamentável realidadee, o Estado tenta suprir essa chaga social, amenizando as ações cometidas por menores infratores. Quem paga o preçopela omissão das autoridades é o cidadão e a cidadã, vitimas da violência desenfreada. Os adolescentestêm plena consciência de suas ações. Ao serem surpreendidos por policiais, em atitudes criminosas, são os primeiros a declararem a menoridade, pela certeza do amparo da lei.

Até que ponto o meio social é responsável por crianças e adolescentes entrarem no universo do crime? Diversas famílias de baixo poder aquisitivo, criam seus filhos com dificuldades, mas com tamanha decência. Pobreza não é sinônimo de marginalidade, ou motivo para levar alguém a cometer delitos. Ninguém pode ter direito de assaltar, estuprar e matar com crueldade, tocando fogo noutra pessoa, em nome da menoridade ou questão social. Mas, o Brasil delega essa prerrogativa aos menores de 18 anos.

O endurecimento da lei, com a redução da maioridade penal, traria maior ônus para o Estado. Esse é sem dúvida alguma,o maior impasse que segura à votação desseprojetono poder legislativo.Um país que não pune os contraventores, seja qual for à idade, compromete o porvir de seus patriotas. O desejo de um Brasil justo, pautado em leis que assegurem os direitos da sociedade, não pode ficar na utopia dos brasileiros.Proteger os menores infratores de uma penalidade severa, por suas ações criminosas, é joga-los no mundo do crime e, uma atitude de fraqueza do poder constituído.

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