Falcatruas Oficializadas

Hildeberto Aquino

22/11/2012

Propagou-se que a ANATEL definiu, pelas resoluções 574/2011 e 575/2011, novas regras para a “Banda Larga”, fixa e móvel. Irá efetuar medições e até dezembro de 2012 divulgará os resultados. Causou-nos estranheza, perplexidade e indignação na medida em que se fixou como meta que as prestadoras deverão garantir, em média, atentem, apenas 60% (SESENTA POR CENTO) da velocidade contratada e paga pelos inocentes e tapeados usuários desses serviços. Esse percentual vale a partir de novembro de 2012 quando serão ampliados da seguinte forma: A partir daí até novembro de 2013, 70% e a partir de 2014, 80%. Observemos que, em momento algum, cogita-se 100% da taxa de transmissão contratada. Isto é, pagamos 100%, mas, sem justificativa plausível só temos direito apenas até 80% e que nos demos por bem servidos. Por analogia, se comprarmos um quilo de carne só teremos direito a 800 gramas.

Isto é o absurdo dos absurdos! O Governo Federal está oficializando a falcatrua, o ROUBO. Se o consumidor contrata 100% e por isso paga invariavelmente em dia, sob pena de punições, é de obrigação, irrecorrível, que o fornecedor dos serviços cumpra à risca o que foi contratado.

Não bastasse termos um péssimo e caro serviço de comunicação, agora foi consagrado, oficialmente, o crime de lesa-consumidor. Essa iniciativa só poderia partir mesmo de uma ANATEL que teria como missão “Promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”.

Vejamos também o caso da ANEEL que permitiu que a COELCE - Cia. de Energia Elétrica do Ceará - cobrasse a mais cerca de R$. 300 milhões dos consumidores - R$. 210 de pessoas físicas e R$. 90 de pessoas jurídicas - e a ANEEL ainda reluta em determinar a devolução imediata tentando escaloná-la. Contra isto se insurgiu o Ministério Público Federal que entrou com uma ação civil pública objetivando o ressarcimento imediato posto que não há controvérsia na ação judicial.

Dois péssimos exemplos, dois acintes e provas cabais da inutilidade dessas agências governamentais. Pervertem inexplicavelmente as suas funções e atuam não em favor do consumidor, do cidadão brasileiro, objeto da sua criação, mas tão somente dos interesses do que exploram a população.

Onde estão os IDEC, OAB, PROCONS, e outros órgãos fiscalizadores? Onde está a sociedade que a tudo assiste e queda emudecida e eternamente submissa?

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO
hildebertoaquino@yahoo.com.br
(Encontrem o texto também nos endereços: http://blogdoaquino.blogspot.com/

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da TV RUSSAS. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. TV RUSSAS poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.